Proteção Legal dos Trabalhadores em Situações de Alerta Laranja e Vermelho por Fenómenos Meteorológicos Extremos
Para: Assembleia da República - Comissão de Trabalho e Segurança Social, Governo de Portugal - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Em nome de todos os cidadãos preocupados com a segurança e a integridade física dos trabalhadores, venho solicitar a criação de um regime legal que proteja os trabalhadores em situações de alerta laranja e vermelho, sempre que condições meteorológicas extremas representem risco grave para a vida ou integridade física, incluindo ventos fortes, chuvas intensas ou outros fenómenos extremos.
Requiro que este regime garanta que:
1. Os trabalhadores não sejam obrigados a deslocar-se para o trabalho quando os alertas indicarem risco sério para a vida.
2. As ausências nestas circunstâncias sejam consideradas faltas justificadas por motivo de força maior, sem penalizações salariais ou disciplinares.
3. Este regime se aplique especialmente a atividades que envolvam condução, circulação rodoviária, transporte de pessoas ou qualquer função em que a vida dos trabalhadores esteja em risco devido às condições meteorológicas.
O objetivo desta petição é assegurar a proteção da vida e integridade física dos trabalhadores, promovendo uma cultura de prevenção de riscos laborais em situações de fenómenos meteorológicos extremos.
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