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Mudança na lei dos crimes contra os animais

Para: Assembleia da República

Por meio dessa petição viemos pedir a mudança na lei de maus tratos animais, n°69/2014 de 29/08.

As sanções atuais são aplicadas de maneira muito leve , geralmente sendo a sanção de pena suspensa a mais aplicada, o que muitas vezes não ajuda a coibir esse tipo de crime.

Pedimos que as multas sejam obrigatórias e que dependendo da situação, as penas de prisão sejam efetivas, pois é a única maneira de evitar que absurdos como esses continuem a acontecer.

Também gostaríamos de solicitar especial atenção aos animais sendo "usados" nas indústrias, pois devemos sempre dar a dignidade necessária aos seres vivos, sempre evitando desconforto e sofrimento desnecessários.

A lei deve levar essas situações em consideraçâo, e não defender apenas os animais de companhia. É necessário existir uma rigidez maior com criadores, santuários, canis, etc.



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Esta petição foi criada em 29 janeiro 2026
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