PETIÇÃO PÚBLICA PELO FIM DA CONCESSÃO DAS PONTES SOBRE O TEJO E PELA FIXAÇÃO DE UMA PORTAGEM LIMITADA AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO
Para: Ex.mo Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA PELO FIM DA CONCESSÃO DAS PONTES SOBRE O TEJO
E PELA FIXAÇÃO DE UMA PORTAGEM LIMITADA AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer ao Governo da República Portuguesa e à Assembleia da República a adoção de medidas que ponham termo à atual concessão privada das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama e que estabeleçam um regime de cobrança de portagens estritamente limitado à cobertura dos custos reais de manutenção, segurança e conservação.
As pontes 25 de Abril e Vasco da Gama são infraestruturas essenciais para a mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa e encontram-se há muitos anos plenamente amortizadas. Os custos de construção foram largamente recuperados através das portagens cobradas aos utilizadores, tendo as receitas acumuladas ultrapassado de forma significativa o investimento inicial.
Atualmente, os custos anuais de manutenção das duas pontes representam apenas uma fração mínima das receitas de portagens. No caso da Ponte 25 de Abril, esses custos situam-se em cerca de 1,2 milhões de euros por ano. No caso da Ponte Vasco da Gama, mesmo considerando estimativas conservadoras, variam entre 2 e 3,5 milhões de euros anuais. Em conjunto, estes valores correspondem a menos de cinco por cento das receitas atualmente cobradas aos utilizadores.
A continuação da concessão privada e a manutenção de portagens elevadas já não se justificam do ponto de vista económico, financeiro ou do interesse público. A cobrança atual deixou de corresponder ao custo do serviço prestado, violando o princípio da proporcionalidade e o princípio da equivalência que devem reger a atuação do Estado. Na prática, as portagens transformaram-se numa renda permanente, suportada por cidadãos que não dispõem de alternativas gratuitas viáveis.
Os peticionários defendem que o fim da concessão e a passagem para um modelo de gestão pública direta ou integrada na Infraestruturas de Portugal permitiria uma gestão mais transparente, racional e alinhada com o interesse público. Defendem igualmente que a cobrança de uma portagem simbólica e funcional, destinada exclusivamente a financiar a manutenção, inspeção e segurança das pontes, seria suficiente e socialmente justa.
Com base nos custos conhecidos, um valor de portagem na ordem dos 0,10 € a 0,20 € por veículo ligeiro seria adequado para garantir a conservação das infraestruturas, respeitando os princípios da proporcionalidade, da justiça fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
O Estado dispõe de plena legitimidade jurídica para pôr termo à concessão, mediante compensação limitada e proporcional, baseada apenas nos fluxos financeiros remanescentes até ao termo do contrato, não sendo aceitável a perpetuação de um modelo que penaliza injustamente os cidadãos.
Nestes termos, os peticionários solicitam:
1. O fim da atual concessão privada das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama;
2. A transição para um modelo de gestão pública das referidas infraestruturas;
3. A fixação de um valor de portagem estritamente limitado à cobertura dos custos reais de manutenção, segurança e conservação;
4. A divulgação pública, transparente e regular dos custos de manutenção e da afetação das receitas cobradas.
Por uma mobilidade justa, racional e ao serviço do interesse público.
