pai está há mais de 5 anos sem ver os filhos

1. O Problema
O sistema atual permite que:

decisões judiciais fiquem anos sem ser cumpridas;
crianças cresçam sem contacto com um dos pais;
o incumprimento reiterado não produza consequências práticas;
casos urgentes se arrastem sem intervenção imediata;
a Justiça se torne meramente declarativa, sem força executiva.

O superior interesse da criança não pode ficar dependente da boa vontade de quem deve cumprir a decisão.

2. A Solução: Criar uma Autoridade Nacional para a Execução de Decisões de Menores (ANEDM)
Propomos a criação de uma entidade independente dos tribunais, composta por equipas multidisciplinares, com capacidades técnicas, legais e operacionais para garantir a execução material das decisões judiciais relativas a menores.
Competências da ANEDM

executar imediatamente decisões relativas a visitas, guarda e convívio parental;
acompanhar presencialmente entregas, recolhas e visitas;
monitorizar o cumprimento de decisões e impor medidas corretivas;
atuar preventivamente perante sinais de incumprimento;
instaurar processos automáticos quando a decisão não é respeitada.

Poderes necessários

solicitar intervenção policial quando essencial;
deslocar equipas ao terreno imediatamente após ordem judicial;
garantir segurança emocional e física das crianças em cada intervenção;
agilizar articulação com Segurança Social, CPCJ, escolas e forças de autoridade.

O objetivo é simples: nenhuma decisão judicial deve ficar por cumprir.

3. O que Reivindicamos
Solicitamos à Assembleia da República, ao Governo e ao Conselho Superior da Magistratura que:

Criem a Autoridade Nacional para a Execução de Decisões de Menores (ANEDM).
Estabeleçam prazos máximos obrigatórios na tramitação de processos de menores.
Reforcem mecanismos de monitorização e combate ao incumprimento parental.
Reconheçam o afastamento injustificado de um progenitor como forma de violência emocional contra a criança.
Garantam meios humanos e técnicos suficientes para que estas medidas sejam eficazes e permanentes.


4. Porque Esta Petição É Urgente
Porque:

caso real de um pai estar +5 anos sem ver os filhos já com uma decisao judicial
uma decisão judicial não vale nada se não for executada;
uma criança não deve ficar cinco anos ou mais afastada de um dos pais;
o Estado tem o dever de proteger os vínculos familiares;
o superior interesse da criança exige intervenção rápida, firme e eficaz.

Não queremos apenas decisões.
Queremos Resultados. Cumprimento. Justiça.

Assina esta petição.

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