Impacto da nova lei da nacionalidade nos atuais residentes legais
Para: Os Parlamentares da República Portuguesa, Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
Apresento esta petição na qualidade de residente legal em Portugal, afetado por algumas das alterações propostas que foram aprovadas pela Assembleia da República em outubro de 2025, posteriormente analisadas pelo Tribunal Constitucional e devolvidas ao Parlamento para reformulação de algumas cláusulas.
Eu entendo que muitos português querem mudanças à lei da nacionalidade em ordem tornar os seus bairros mais seguros e preservar a cultura portuguesa, língua e património português. Compreendemos também a necessidade de as alterações à lei passarem no crivo constitucional e serem justas.
Uma das disposições da proposta de lei da nacionalidade que afeta os residentes legais atuais é a nova exigência de duplicar o tempo de espera de 5 para 10 anos antes de poder solicitar a cidadania portuguesa, independentemente do estatuto atual. O equivalente a esta nova exigência para os atuais residentes legais é como mudar as regras do jogo no meio de uma partida de futebol, o que equivale a uma punição desnecessária.
Exorto o Parlamento da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional a alterarem o texto atual da lei, a fim de manter o período de espera atual para os pedidos de cidadania dos residentes legais atuais em 5 anos.
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