Petição pela criação de um Imposto Progressivo sobre Grandes Heranças e Grandes Transmissões de Património em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar que a Assembleia da República debata e avalie a criação de um imposto progressivo sobre grandes heranças e grandes transmissões gratuitas de património, adequado à realidade portuguesa e orientado por critérios de justiça fiscal.
Contexto
Portugal é hoje um dos poucos países da União Europeia onde a transmissão de grandes patrimónios entre gerações ocorre, na prática, sem qualquer tributação relevante, desde que aconteça entre familiares diretos.
Atualmente:
- Não existe um imposto geral sobre heranças;
- As transmissões para cônjuges, filhos e pais estão totalmente isentas;
- Fora dessas situações, aplica-se apenas Imposto do Selo à taxa fixa de 10%, independentemente do valor envolvido.
Este modelo fiscal não distingue uma pequena herança familiar de uma grande fortuna. Na prática, permite que patrimónios de elevado valor sejam transmitidos integralmente, sem contribuição proporcional para o financiamento do Estado e dos serviços públicos de que todos dependemos.
Ao mesmo tempo, o esforço fiscal continua a recair sobretudo sobre:
- O trabalho dependente;
- As pensões;
- O consumo.
Esta assimetria tem efeitos reais na sociedade, contribuindo para a concentração da riqueza, para a redução da igualdade de oportunidades e para a perceção crescente de injustiça no sistema fiscal.
Objetivo da presente petição
A presente petição não pretende penalizar famílias de rendimentos médios nem situações de sucessão comuns. O seu objetivo é simples e claro: introduzir progressividade onde hoje ela não existe, aplicando-se apenas a patrimónios de valor elevado.
Os signatários defendem que é legítimo e necessário discutir um modelo em que:
- Grandes heranças contribuam de forma proporcional para o bem comum;
- A classe média seja protegida;
- O sistema fiscal reflita melhor o princípio da capacidade contributiva.
Proposta em termos gerais
Sem prejuízo do trabalho técnico e legislativo que compete à Assembleia da República, os cidadãos subscritores propõem que seja estudada a criação de um imposto com características como:
- Isenção total até um limiar elevado, a definir pelo legislador (por exemplo, por beneficiário);
- Aplicação de taxas progressivas apenas acima desse valor;
- Salvaguarda da habitação própria e permanente até determinado montante;
- Proteção de pequenas empresas familiares e atividades agrícolas, quando esteja em causa a sua continuidade;
- Afetação transparente da receita a áreas como a saúde, a educação ou a habitação.
Pedido
Nestes termos, solicita-se à Assembleia da República que:
- Admita a presente petição e promova a sua apreciação nos termos legais;
- Inicie um debate parlamentar sério e informado sobre a tributação das grandes heranças em Portugal;
- Considere a apresentação de uma iniciativa legislativa que permita corrigir um desequilíbrio estrutural do atual sistema fiscal.
Consideração final
Uma democracia saudável exige que as regras fiscais sejam percebidas como justas. Quando grandes patrimónios atravessam gerações praticamente intocados, enquanto quem vive do trabalho suporta a maior parte da carga fiscal, essa perceção é colocada em causa.
Discutir este tema não é radical nem ideológico. É uma questão de equidade, responsabilidade e coesão social.
Os cidadãos signatários acreditam que Portugal tem maturidade democrática para o fazer.
Porto, 25 de janeiro de 2026
