Pela suspensão e encerramento das bases militares dos Estados Unidos da América em território nacional, até reposição da ordem jurídica e dos direitos humanos fundamentais
Para: Governo da República Portuguesa
Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa,
Ex.mos Senhores Membros do Governo,
Ex.mos Senhores Deputados da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados, no pleno exercício dos seus direitos cívicos consagrados na Constituição da República Portuguesa, vêm por este meio expor e requerer o seguinte:
Portugal é um Estado de direito democrático, fundado no respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela igualdade, pela justiça e pelos direitos fundamentais. Estes princípios orientam não apenas a política interna, mas também a política externa do Estado Português.
Nos últimos anos, e de forma particularmente grave durante a atual administração do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald J. Trump, têm sido amplamente documentadas práticas que atentam contra os direitos humanos e o direito internacional, nomeadamente:
- Detenções ilegais e arbitrárias em espaço público, baseadas em critérios raciais e étnicos;
- Maus-tratos, detenções sem o devido processo legal e separação de famílias, praticados por forças como o ICE (Immigration and Customs Enforcement);
- Perseguição e criminalização de comunidades migrantes, incluindo pessoas com residência legal;
- Violação sistemática dos direitos de povos nativo-indígenas, cidadãos americanos, sujeitos a detenções e repressão desproporcionadas.
Estas práticas são incompatíveis com os valores que Portugal afirma defender no plano internacional e com os compromissos assumidos em tratados de direitos humanos de que o Estado Português é parte.
Assim, os peticionários requerem ao Governo da República Portuguesa que:
1. Suspenda e promova o encerramento de todas as bases militares dos Estados Unidos da América em solo nacional, incluindo instalações e acordos de cooperação militar;
2. Que essa suspensão se mantenha até que seja reposta a ordem jurídica, o respeito pelos direitos humanos e pela justiça internacional, e até ao término da atual administração do Presidente Donald Trump;
3. Que o Estado Português reavalie os acordos militares e estratégicos existentes, à luz do respeito pelos direitos humanos, da soberania nacional e do direito internacional;
4. Que Portugal assuma uma posição clara e pública de repúdio por práticas de detenção arbitrária, discriminação racial e violação de direitos fundamentais, onde quer que ocorram.
Portugal não pode ser cúmplice, direta ou indiretamente, de políticas que atentem contra a dignidade humana. A presença militar estrangeira em território nacional deve estar condicionada ao respeito absoluto pelos valores democráticos, pelos direitos humanos e pela legalidade internacional.
Nestes termos, e nos demais de Direito,
Solicitamos a apreciação desta petição e a adoção das medidas acima expostas.
Pede deferimento.
Lisboa, 26 de Janeiro 2026
