Pela criação de um Julgado de Paz de Albufeira para servir todo o Algarve

Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar a criação do Julgado de Paz de Albufeira, enquanto instrumento essencial de justiça de proximidade, acesso efetivo ao direito e resolução célere de conflitos.

O concelho de Albufeira apresenta uma realidade social e económica muito específica, caracterizada por uma população residente significativa, um elevado número de cidadãos estrangeiros, forte pressão turística anual, intensa atividade comercial e um grande volume de contratos de arrendamento, prestação de serviços e relações de consumo.

Estas circunstâncias originam inúmeros conflitos de reduzida e média complexidade que poderiam e deveriam ser resolvidos através dos Julgados de Paz, evitando o recurso excessivo aos tribunais judiciais.
Atualmente, os munícipes de Albufeira são obrigados a deslocar-se a tribunais localizados noutros concelhos, enfrentando atrasos processuais significativos, custos elevados, dificuldades de mobilidade e longos períodos de espera por decisões relativas a litígios simples.

A inexistência de um Julgado de Paz em Albufeira contribui diretamente para a sobrecarga dos Tribunais da Comarca do Algarve e dificulta o exercício do direito fundamental de acesso à justiça.

Importa ainda salientar que a criação do Julgado de Paz em Albufeira faz todo o sentido do ponto de vista territorial, atendendo à sua localização central no Algarve, permitindo servir de forma equilibrada a população do Barlavento e do Sotavento algarvio.

Atualmente, não existe qualquer Julgado de Paz em funcionamento em toda a região do Algarve, deixando a população algarvia privada de um mecanismo de justiça de proximidade que já existe noutras regiões do país.

A instalação desta estrutura em Albufeira permitiria colmatar esta lacuna regional, assegurando um serviço acessível, próximo e eficiente para cidadãos de todo o Algarve, independentemente do concelho de residência, evitando simultaneamente a sobrecarga dos Tribunais da Comarca, que poderiam assim concentrar-se de forma mais eficaz e célere na tramitação dos processos de maior complexidade e gravidade.

Os Julgados de Paz, previstos na Lei n.º 78/2001, permitem uma resolução rápida, eficaz e económica de litígios nas áreas de conflitos de vizinhança, arrendamento, incumprimento contratual, responsabilidade civil, consumo e obrigações pecuniárias, privilegiando a mediação, a conciliação e a paz social.
Diversos municípios portugueses com dimensão populacional inferior à de Albufeira já dispõem deste mecanismo de justiça de proximidade, sendo incompreensível que uma região inteira do país continue sem qualquer Julgado de Paz.

A criação do Julgado de Paz de Albufeira representa, assim, um claro interesse público local e regional, contribuindo para uma justiça mais próxima, mais eficiente e mais humana.
Assim, os peticionários solicitam às entidades competentes, designadamente à Assembleia Municipal de Albufeira, à Câmara Municipal, ao Ministério da Justiça e à Assembleia da República, que sejam desencadeados os procedimentos necessários à criação do Julgado de Paz de Albufeira, incluindo a celebração dos protocolos legalmente previstos e a afetação dos meios humanos e materiais adequados ao seu funcionamento.

A justiça deve estar próxima das pessoas.

O Algarve precisa de um Julgado de Paz — Albufeira é o local certo.

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