Pela regulação obrigatória das temperaturas em edifícios da Administração Pública para proteção da saúde e eficiência energética
Para: Exmo. Primeiro-Ministro do Governo
Os cidadãos e trabalhadores abaixo-assinados vêm, por este meio, expor e solicitar a intervenção urgente do Estado relativamente às condições de climatização nos edifícios da Administração Pública em Portugal.
É prática recorrente, tanto no inverno como no verão, a utilização de sistemas de climatização (ar condicionado e aquecedores) com temperaturas extremas e caudais excessivos, nomeadamente:
- No inverno, temperaturas interiores frequentemente superiores a 26-30°C;
- No verão, temperaturas configuradas para 16-18°C, quando no exterior se registam temperaturas elevadas (acima de 28 graus);
- Funcionamento contínuo dos equipamentos, mesmo em salas desocupadas;
- Ambientes fechados, com elevada densidade de pessoas e ar excessivamente seco.
Estas práticas provocam choques térmicos severos, secura extrema das vias respiratórias e criam condições reconhecidamente prejudiciais à saúde, especialmente para pessoas com:
- Rinite alérgica;
- Sinusite crónica;
- Asma;
- Doenças respiratórias ou imunológicas;
- Condições pós-cirúrgicas nas vias aéreas;
- Maior vulnerabilidade imunológica.
As consequências incluem agravamento de doença, infeções respiratórias, aumento do absentismo laboral, maior transmissão de vírus e por sua vez, grande pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Existem recomendações técnicas nacionais e internacionais que apontam para intervalos de conforto térmico entre os 18°C e os 22°C. No entanto:
- Na Administração Pública, estas orientações não são devidamente fiscalizadas;
- Os sistemas de climatização permitem configurações extremas sem qualquer bloqueio técnico;
- Os trabalhadores não dispõem de mecanismos eficazes de proteção;
- Pessoas com doenças respiratórias são forçadas a escolher entre a saúde e o trabalho;
- O Estado incorre num desperdício energético e financeiro significativo, incoerente com as metas de eficiência energética e sustentabilidade ambiental que o próprio defende.
Os subscritores desta petição solicitam:
- Definição legal obrigatória de intervalos de temperatura interior em edifícios da Administração Pública, aplicáveis durante todo o ano;
- Bloqueio técnico dos sistemas de climatização para impedir configurações fora desses limites;
- Fiscalização efetiva das condições térmicas nos locais de trabalho públicos;
- Proteção específica para trabalhadores com patologias respiratórias e imunológicas, no âmbito da saúde e segurança no trabalho;
- Formação e sensibilização das chefias para os impactos reais da climatização extrema na saúde;
- Alinhamento das práticas da Administração Pública com os princípios de eficiência energética e sustentabilidade ambiental.
Garantir condições térmicas adequadas nos locais de trabalho e de atendimento públicos não é uma questão de conforto individual, mas sim de Saúde pública, Segurança no trabalho, Dignidade dos trabalhadores e utentes, Responsabilidade ambiental e financeira do Estado.
Por tudo isto, solicitamos que esta matéria seja analisada com urgência e que sejam adotadas medidas concretas para proteger a saúde das pessoas e os recursos públicos.
