Pedido de Constituição de Comissão Parlamentar para Análise da Questão do acesso a energia elétrica no Bairro do Matadouro, Almada
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados, moradores do Bairro do Matadouro, em Almada, bem como cidadãos e entidades que com eles se solidarizam, vêm, muito respeitosamente, expor e requerer o seguinte.
Há mais de um ano que o Bairro do Matadouro enfrenta uma situação grave e persistente de falhas no fornecimento de energia elétrica, com cortes frequentes e prolongados que afetam simultaneamente o consumo doméstico e a iluminação pública das ruas. Esta realidade tem provocado danos materiais significativos em equipamentos essenciais das famílias, afetado de forma particular pessoas doentes e vulneráveis, e agravado de modo preocupante o sentimento de insegurança decorrente da ausência de iluminação adequada no espaço público.
Diversas notícias e reportagens deram já conta de que estes apagões estão relacionados com sobrecargas na rede elétrica, associadas a ligações ilegais provenientes do aglomerado clandestino da Penajoia, bem como com falhas de planeamento e de coordenação entre várias entidades com responsabilidades nesta matéria, designadamente a Câmara Municipal de Almada, a empresa E-Redes, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o Ministério da Habitação e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Não obstante comunicados, reuniões e intervenções pontuais, a verdade é que a situação se tem arrastado no tempo, sem que os moradores vejam garantido o seu direito básico a um fornecimento de energia contínuo, seguro e de qualidade, nem a uma iluminação pública que assegure condições mínimas de dignidade e segurança.
Nestes termos, e ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na lei ordinária, vêm os peticionários solicitar a Vossa Excelência que se digne promover a constituição de uma Comissão Parlamentar Especial de Investigação, com vista a apurar de forma rigorosa as causas desta situação, as responsabilidades de cada uma das entidades envolvidas, a suficiência ou insuficiência das medidas já adotadas e a necessidade de adoção de novas medidas, incluindo eventuais compensações aos moradores lesados e propostas de ajustamento legislativo ou regulatório que previnam a repetição de casos semelhantes noutras zonas do país.
Confiando na elevada atenção de Vossa Excelência para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a salvaguarda do interesse público, os abaixo-assinados aguardam que a Assembleia da República possa contribuir decisivamente para a resolução justa, célere e estrutural deste problema que afeta, de forma quotidiana e intolerável, a vida de centenas de pessoas no Bairro do Matadouro.
