Pela Revisão dos Critérios de Atribuição de Complementos Sociais a Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmas/os. Senhoras/es Deputadas/os,
Atualmente, milhares de cidadãs e cidadãos com deficiência e incapacidade comprovada ( beneficiárias/os da Caixa Geral de Aposentações) enfrentam barreiras intransponíveis no acesso a apoios vitais, como o Complemento por Dependência e o Complemento por Terceira Pessoa.
O cerne da injustiça reside no facto de a avaliação para a atribuição destes apoios se basear, frequentemente, em listas restritivas de patologias e critérios meramente biomédicos, em vez de se focar na funcionalidade real e nas necessidades efetivas de assistência do indivíduo.
Os Factos
• Incapacidade vs. Patologia: Muitas/os cidadãs/ãos com graus de incapacidade elevadíssimos (superiores a 80%) vêem os seus pedidos indeferidos porque a sua condição não consta numa lista de doenças "tipo", ignorando-se que a dependência é um estado funcional e não apenas um diagnóstico.
• Desrespeito pelo Percurso Contributivo: Cidadãs/ãos que contribuíram uma vida inteira para o sistema social encontram-se desprotegidos no momento de maior vulnerabilidade, sendo a dignidade humana secundarizada perante interpretações burocráticas rígidas.
• Desigualdade de Tratamento: A rigidez dos critérios da CGA cria cidadãs/ãos de primeira e de segunda, onde a proteção social deixa de ser um direito garantido para ser um obstáculo administrativo.
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Requeremos à Assembleia da República:
1. Revisão Legislativa Urgente: Que se proceda à alteração das normas que regulam a atribuição do Complemento por Dependência e do Complemento por Terceira Pessoa, substituindo as listas fechadas de doenças por uma avaliação multidimensional e centrada na funcionalidade da pessoa. Revisão da Lei nº90/2009, de 31 de Agosto (conjugado pelo Decreto-Lei nº246/2015 de 20 de outubro e Lei nº6/2016 de 17 de março).
2. Valorização do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM): Que um grau de incapacidade elevado, devidamente comprovado por junta médica, seja fator determinante e suficiente para o reconhecimento da necessidade de apoio, sem prejuízo de avaliações complementares de autonomia.
3. Humanização dos Serviços Públicos: Que a Caixa Geral de Aposentações adotem procedimentos de avaliação mais empáticos e céleres, garantindo que nenhum/a cidadão/ã com deficiência comprovada seja privado/a de assistência por questões puramente formais.
4. Garantia de Dignidade: Que o Estado Português assegure que os complementos sociais cumpram a sua função constitucional de proteger as/os cidadãs/ãos na velhice, na doença e na invalidez, independentemente da origem da sua patologia.
A vida e a dignidade de quem sofre de uma incapacidade não podem ser reduzidas a códigos administrativos ou tabelas obsoletas. É urgente que o sistema social português seja justo, inclusivo e humano.
Pelas/os signatárias/os, pedimos a V. Exas. que esta petição seja discutida em sede de comissão e em plenário, para que se ponha fim a esta grave injustiça social.

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