Exigência de Medidas de controlo de ruído noturno resultante da recolha do lixo

Assinam este baixo-assinado, os cidadãos em pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que concordam com o abaixo exposto e pretendem que o Município de Portimão tome todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante da recolha do lixo e da reciclagem no período noturno, nomeadamente limitando a atividade durante o período noturno nas áreas residenciais ou encontrar alternativa à forma como se faz a recolha dos resíduos nas ilhas ecológicas.

Segundo o n.º1 do artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

Breve descrição do impacto do ruído na saúde pública:
Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que a exposição a ruído excessivo durante a noite está associada a insónia, aumento de risco de doenças cardiovasculares, stress crónico e diminuição do rendimento laboral. Segundo a European Environment Agency, o ruído é o segundo fator ambiental mais prejudicial para a saúde dos europeus, logo a seguir à poluição atmosférica.

Exposição da situação atual:
A realização dos trabalhos de recolha de lixo e de reciclagem que ocorrem durante o período noturno, chegam a acontecer de madrugada com excesso de ruído, causando uma grande incomodidade aos munícipes que habitam nas proximidades de ilhas ecológicas, sobretudo em zonas de edifícios de habitação mais antigos (edifícios construídos normalmente por voltas dos anos 80, 90 e 2000, que foram construídos sem isolamento acústico com paredes finas de tijolo simples), onde residem na grande maioria proprietários ou arrendatários que não têm possibilidade de investir em melhorias acústicas.

Objetivo:
Pretende-se que o Município de Portimão tome as medidas adequadas para o controlo desta situação, por exemplo através da limitação do horário destas atividades e ainda da fiscalização dos veículos que efetuam a recolham, sendo que os mesmos produzem bastante ruído só pelo facto de ativarem os mecanismos de elevação dos contentores.
Mais, sugere-se que no futuro, sejam pensadas novas formas de contenção destes tipo de fontes de ruído através de melhor planeamento urbano, podendo passar por relocalizar as ilhas ecológicas e/ou criar barreiras de ruído nos pontos onde se efetua a recolha do mesmo, mesmo numa perspetiva de redução do ruído não apenas noturno, mas também diurno.

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