PETIÇÃO IVA SERVIÇOS CABELEIREIRO
Para: Ex.mo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Exposição de Motivos
1. Os serviços prestados pelos salões de cabeleireiro são serviços essenciais para o bem-estar, higiene e dignidade pessoal da população.
2. O setor de cabeleireiro emprega maioritariamente micro e pequenas empresas, muitas vezes negócios familiares, que enfrentam elevados custos operacionais, nomeadamente rendas, energia, produtos profissionais e encargos laborais.
3. Na Região Autónoma da Madeira, estes custos são agravados pela insularidade, transporte de mercadorias e aumento generalizado do custo de vida.
4. A atual aplicação da taxa normal de IVA aos serviços de cabeleireiro representa um entrave à sustentabilidade do setor, promove a economia paralela e dificulta a sobrevivência dos pequenos negócios.
5. A redução do IVA para a taxa intermédia permitiria:
• Aliviar os custos suportados pelos consumidores;
• Garantir maior justiça fiscal;
• Promover a formalização da atividade económica;
• Apoiar o emprego local e a economia regional.
