Petição para Reforço dos Critérios de Integração Linguística no Acesso à Nacionalidade Portuguesa

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Ex.mas Senhoras e Senhores Deputados

Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, vêm expor e requerer o seguinte:

A aquisição da nacionalidade portuguesa representa a integração plena na comunidade política, social e cultural de Portugal, implicando não apenas o acesso a direitos, mas também a capacidade efetiva de participação cívica, social e democrática.

A língua portuguesa constitui um elemento essencial dessa integração, sendo indispensável para o exercício consciente da cidadania, para a inserção no mercado de trabalho e para a plena interação com as instituições públicas.

Atualmente, o regime jurídico da nacionalidade exige, para a generalidade dos pedidos de naturalização por residência, a demonstração de conhecimentos da língua portuguesa ao nível A2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR), correspondente a um nível elementar de proficiência.

Todavia, uma análise comparativa demonstra que vários países europeus adotam critérios linguísticos mais exigentes, entendendo que um maior domínio da língua é fundamental para a integração efetiva. A título exemplificativo, Alemanha e França exigem o nível B1, enquanto Dinamarca estabelece o nível B2, um dos mais elevados da União Europeia. Estes exemplos refletem uma orientação clara no sentido de associar a nacionalidade a uma competência linguística funcional e autónoma.

Neste contexto, o nível atualmente exigido em Portugal revela-se inferior ao padrão predominante europeu, não assegurando, em muitos casos, a capacidade de comunicação suficiente para uma participação cívica plena e informada.

Assim, os peticionários entendem que o reforço da exigência de proficiência em língua portuguesa deve ser encarado como um instrumento de promoção da integração, de valorização da nacionalidade portuguesa e de alinhamento com as melhores práticas europeias, e não como uma medida de exclusão.

Nestes termos, os cidadãos abaixo-assinados solicitam que a Assembleia da República promova a revisão da Lei da Nacionalidade, no sentido de elevar o nível mínimo de proficiência em língua portuguesa exigido para a aquisição da nacionalidade, nomeadamente de A2 para B1 do QECR, ou para outro nível que o legislador considere tecnicamente adequado, salvaguardando regimes excecionais devidamente fundamentados.

Nestes termos,
Pede deferimento.

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