Nenhum deputado acima da lei – levantar a imunidade de André Ventura
Para: Assembleia da República Portuguesa
Ao longo do seu percurso político, André Ventura tem estado envolvido em múltiplas polémicas públicas, amplamente noticiadas, que suscitam dúvidas legítimas sobre o respeito pelos valores fundamentais do Estado de Direito, nomeadamente:
Declarações públicas consideradas por diversos setores da sociedade civil, juristas e organizações de direitos humanos como discriminatórias e estigmatizantes, nomeadamente dirigidas a minorias;
Utilização sistemática de linguagem de confronto e ódio no espaço público, contribuindo para a degradação do debate democrático e para a divisão da sociedade portuguesa;
Existência de processos, queixas e pedidos de averiguação por parte do Ministério Público, que dependem de decisão parlamentar quanto ao levantamento da imunidade;
Recurso recorrente à desinformação e a afirmações factualmente falsas, já analisadas e classificadas por órgãos independentes de verificação de factos;
Atitudes que colocam em causa o princípio da responsabilidade política e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
Princípio fundamental
A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Nenhum deputado, independentemente da sua notoriedade ou cargo, deve beneficiar de privilégios que impeçam o normal funcionamento da justiça.
Esta petição não é um julgamento, nem um pedido de condenação, mas sim uma exigência democrática básica:
?? que a justiça possa funcionar sem entraves políticos.
O que se pede
Os peticionários solicitam que:
A Assembleia da República não utilize a imunidade parlamentar como mecanismo de bloqueio à ação judicial;
Seja autorizado o levantamento da imunidade parlamentar do deputado André Ventura sempre que tal seja requerido pelas autoridades competentes;
Seja reafirmado publicamente o compromisso do Parlamento com a transparência, a responsabilidade e a igualdade perante a lei.
Conclusão
A democracia fortalece-se quando os seus representantes aceitam o escrutínio, não quando dele fogem.
A imunidade não pode ser confundida com impunidade.
Por um Parlamento responsável.
Por uma justiça livre.
Por uma democracia sem privilégios.
