ENQUADRAMENTO DOS AGENTES DE APOIO EDUCACIONAL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Para: Prefeitura Municipal de Maracaí
ABAIXO ASSINADO
ENQUADRAMENTO DOS AGENTES DE APOIO EDUCACIONAL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ – SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Enquadramento dos Agentes de Apoio Educacional aprovados em concurso público como profissionais do magistério, nos termos da Lei nº 15.326/2026, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e das normas nacionais da Educação Infantil.
I – DO CONTEXTO LEGAL ATUAL
Em 06 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial do Magistério) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), para reconhecer expressamente como profissionais do magistério aqueles que exercem, na prática, atividades docentes na Educação Infantil, inclusive nas creches.
A referida lei consolidou o entendimento de que o caráter pedagógico da Educação Infantil está presente em toda a rotina educativa, reafirmando a indissociabilidade entre cuidar, educar e brincar, princípios já consagrados pela legislação educacional brasileira.
II – DO CRITÉRIO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA DOCÊNCIA
A Lei nº 15.326/2026 é expressa ao estabelecer que o reconhecimento como profissional do magistério não depende:
da nomenclatura do cargo;
nem do nível de escolaridade exigido no edital do concurso público à época do ingresso (ensino médio ou superior).
O critério legal adotado é a REALIDADE FUNCIONAL, ou seja:
ingresso no serviço público por meio de concurso público;
exercício direto de atividades docentes;
atuação pedagógica contínua;
permanência com as crianças dentro da sala de Educação Infantil.
Dessa forma, Agentes de Apoio Educacional aprovados em concurso público, ainda que o edital tenha exigido apenas ensino médio, devem ser reconhecidos como profissionais da docência, desde que exerçam atividades pedagógicas na creche.
III – DOS FATOS E DA REALIDADE FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE MARACAÍ
No Município de Maracaí, os Agentes de Apoio Educacional exercem suas funções DENTRO DA SALA DE AULA, em contato direto, permanente e contínuo com as crianças da Educação Infantil, integrando plenamente a rotina pedagógica diária.
Na prática funcional, tais servidores:
permanecem com as crianças durante todo o período letivo;
participam integralmente do processo educativo;
atuam diretamente na mediação das interações;
executam atividades que compõem a rotina pedagógica da creche.
Não se trata de funções administrativas ou de apoio externo, mas de atuação direta no núcleo do processo educativo, junto às crianças, no ambiente pedagógico.
IV – DA NATUREZA PEDAGÓGICA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS
Na Educação Infantil, atividade docente é toda ação intencional que promove o desenvolvimento integral da criança, realizada dentro da rotina educativa e fundamentada na indissociabilidade entre educar, cuidar e brincar.
Base legal
1?? Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/1996)
Art. 29 – A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos:
físico;
psicológico;
intelectual;
social.
?? Tudo o que contribui para esse desenvolvimento constitui atividade pedagógica docente.
2?? Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – DCNEI
Resolução CNE/CEB nº 5/2009
As DCNEI estabelecem que:
Educar e cuidar são dimensões indissociáveis da prática pedagógica;
As práticas pedagógicas devem articular interações, brincadeiras e cuidados.
3?? Base Nacional Comum Curricular – BNCC (Educação Infantil)
A BNCC define que o trabalho docente na Educação Infantil se organiza em:
Interações;
Brincadeiras.
?? Portanto, toda a rotina da creche é pedagógica.
V – DAS ATIVIDADES DOCENTES EFETIVAMENTE EXERCIDAS NA CRECHE
São ATIVIDADES DOCENTES, segundo a legislação educacional vigente, aquelas exercidas pelos Agentes de Apoio Educacional dentro da sala de Educação Infantil, tais como:
Alimentar: estímulo à autonomia, linguagem, vínculos e hábitos saudáveis;
Dar banho e realizar higiene: trabalho com o corpo, identidade, respeito e cuidado;
Colocar para dormir (sono): organização do tempo, segurança emocional e desenvolvimento socioemocional;
Brincar: desenvolvimento cognitivo, social, linguístico e imaginativo;
Conversar, cantar e contar histórias: estímulo à linguagem e à comunicação;
Organizar o ambiente educativo: o espaço como elemento pedagógico;
Mediar conflitos: aprendizagem da convivência, empatia e respeito;
Observar e acompanhar o desenvolvimento infantil: avaliação pedagógica e planejamento de intervenções.
?? Todas essas ações são docência, e não atividades assistencialistas.
VI – DA CONFIGURAÇÃO DA DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Na creche, não existe separação entre “dar aula” e “cuidar”.
A docência se caracteriza pela mediação intencional do desenvolvimento da criança durante toda a rotina, inclusive nos momentos de cuidado.
?? Princípio jurídico consolidado:
Na Educação Infantil, toda rotina é pedagógica.
Quem permanece com a criança, cuidando, educando e mediando interações, exerce atividade docente.
Assim, todo servidor que atua dentro da sala de Educação Infantil, em contato direto e contínuo com as crianças, exerce função de professor, independentemente da denominação do cargo.
VII – DA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO DESENQUADRAMENTO
Manter profissionais que exercem docência na prática fora da carreira do magistério:
viola a LDB;
afronta as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil;
desrespeita a Lei nº 15.326/2026;
configura desvio de função e precarização do trabalho docente.
VIII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O reconhecimento formal de que os Agentes de Apoio Educacional que atuam dentro da sala de Educação Infantil exercem função docente;
b) O enquadramento desses profissionais na carreira do magistério, nos termos da Lei nº 15.326/2026, da LDB e das normas nacionais da Educação Infantil;
c) A edição de ato normativo municipal (lei ou decreto) para regulamentar o referido enquadramento;
d) A adequação do plano de carreira, vencimentos e direitos desses profissionais;
e) O reconhecimento expresso de que cuidar, educar, brincar, alimentar, dar banho e colocar para dormir são práticas pedagógicas docentes.
