Inclusão dos trabalhadores das autarquias locais com Contrato Individual de Trabalho no regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras com reconhecimento do tempo de serviço prestado
Para: Funcionários das Autarquias Locais
x.mo Senhor Primeiro-Ministro
e demais membros do Governo da República Portuguesa
Assunto
Inclusão dos trabalhadores das autarquias locais com Contrato Individual de Trabalho (CIT) no regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto), com reconhecimento do tempo de serviço prestado sob contratos a termo resolutivo e prestação de serviços (recibos verdes).
Exposição
Os signatários vêm, respeitosamente, solicitar ao Governo que avalie a extensão do regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras aos trabalhadores das autarquias locais com CIT, garantindo igualmente o reconhecimento do tempo de serviço efetivamente prestado sob:
contratos a termo resolutivo, e
prestação de serviços (recibos verdes),
sempre que tenham correspondido ao exercício contínuo de funções permanentes.
O Decreto-Lei n.º 75/2023 constitui um instrumento de valorização do trabalho público, mas não abrange expressamente estes trabalhadores nem reconhece períodos prestados sob vínculos precários, apesar de terem sido essenciais para assegurar a continuidade do serviço público local.
A exclusão destes trabalhadores gera desigualdades entre profissionais que desempenharam funções equivalentes, penalizando trajetórias longas e comprometendo a equidade e a motivação no serviço público.
O reconhecimento do tempo de serviço prestado, independentemente da forma contratual, está em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, justiça e boa-fé administrativa, bem como com a lógica da continuidade do serviço público.
Pedido
Face ao exposto, os signatários solicitam ao Governo que:
Inclua expressamente os trabalhadores com CIT no regime de aceleração das carreiras;
Reconheça, para efeitos de progressão e antiguidade, o tempo prestado sob contratos a termo e prestação de serviços, quando integrados na função pública e exercidos de forma contínua;
Defina um mecanismo administrativo uniforme e transparente para a contabilização deste tempo.
A valorização do trabalho nas autarquias locais é essencial para a qualidade dos serviços públicos, equidade entre trabalhadores e coesão territorial.
Nestes termos,
Pede deferimento.
