Pela Universalização das Bolsas de Mérito nos Ensinos Básico e Secundário
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares.
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012) estabelece expressamente o direito de todos os alunos a verem reconhecidos e valorizados o seu mérito, dedicação e esforço no desempenho escolar. No entanto, a atual regulamentação das Bolsas de Mérito (Despacho n.º 8452-A/2015) cria uma barreira socioeconómica que desvirtua o conceito de mérito ao vinculá-lo exclusivamente aos beneficiários de Ação Social Escolar (Escalões A e B).
Esta situação é particularmente gravosa para os alunos de elevado rendimento que não possuem escalão da ASE — a chamada "classe média" escolar. No acesso ao ensino secundário e durante o mesmo, estes alunos veem-se privados de um apoio pecuniário que atinge os 1.273,15€ (2,5 vezes o IAS), apesar de apresentarem classificações iguais ou superiores aos seus pares abrangidos pelo apoio social.
A manutenção deste critério envia uma mensagem institucional contraditória: a de que o esforço e a excelência apenas merecem investimento público se acompanhados de carência económica extrema. Tal política contribui para a "avaria do elevador social" e gera sentimentos de desmotivação e injustiça distributiva entre os jovens. Como já defendido em sede de Parlamento dos Jovens, o mérito deve ser o critério motor destas bolsas, e não a situação socioeconómica.
Ao abrigo da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90), os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República a revisão legislativa urgente para:
1. A Desvinculação do Critério Socioeconómico: Que as Bolsas de Mérito passem a ser atribuídas com base em critérios estritamente académicos (média igual ou superior a 4 até ao 9.º ano ou 14 valores no ensino secundário) e comportamentais, independentemente do escalão de ASE.
2. A Criação de uma Modalidade Universal de Apoio: Caso existam limitações orçamentais, que se institua uma diferenciação no valor, mas nunca na exclusão total, garantindo que todo o aluno de mérito receba um incentivo material (seja financeiro ou através de "cheque-formação" para recursos pedagógicos).
3. A Abrangência do Ensino Básico: Que o reconhecimento financeiro do mérito não seja reservado apenas ao acesso ao secundário, mas sim estendido aos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, à semelhança do que já é praticado com sucesso em diversos regulamentos municipais.
4. A Uniformização Nacional de Critérios: Para evitar a desigualdade territorial, garantindo que o valor do mérito seja reconhecido de forma equitativa em todos os agrupamentos do país, prevenindo a atual "lotaria geográfica" dependente das verbas de cada autarquia.
