Isenção de IUC para veículos que não circulam
Para: Assembleia da República, Governo de Portugal, Ministério das Finanças
Petição pela isenção de IUC para veículos que não circulam
Os cidadãos abaixo assinados manifestam o seu desacordo com a cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC) a veículos que não circulam há vários anos, encontrando-se imobilizados, avariados ou fora de uso efetivo.
O IUC é apresentado como um imposto associado à circulação e ao uso da via pública. No entanto, veículos que não circulam não utilizam infraestruturas rodoviárias, não geram emissões nem causam desgaste das estradas, tornando esta cobrança injusta e desproporcional.
Atualmente, muitos cidadãos são penalizados por manterem veículos parados, muitas vezes por dificuldades económicas que impedem a reparação ou o abate imediato, transformando o IUC num imposto meramente sobre a posse.
Assim, solicitamos que seja criada uma solução legal que permita a suspensão ou isenção do IUC para veículos comprovadamente imobilizados, através de uma declaração simples de não circulação, acompanhada de mecanismos adequados de fiscalização.
Entendemos que ninguém deve pagar um imposto de circulação por um veículo que não circula. A justiça fiscal exige proporcionalidade, coerência e equidade.
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