PETIÇÃO PÚBLICA PARA O FIM DO TRATADO DE PORTO SEGURO
Para: Assembleia da República / Governo de Portugal / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Os cidadãos abaixo assinados solicitam às autoridades portuguesas o fim do Tratado de Porto Seguro, devido a desequilíbrios práticos que afetam Portugal.
O tratado permite que cidadãos brasileiros residentes legais em Portugal obtenham o Estatuto de Igualdade, um regime exclusivo que lhes dá direitos quase iguais aos portugueses, incluindo:
Cartão de Cidadão;
Acesso ao SNS ;
Bolsas de Estudo;
Direito de votar em legislativas e presidenciais (após apenas 3 anos de residência);
Acesso à Função Pública, incluindo cargos de decisão ( após apenas 4 anos de residência);
E trabalho livre em qualquer área mediante solicitação administrativa.
Mais recentemente, o regime foi novamente ampliado através de novos instrumentos bilaterais, incluindo o reconhecimento e equivalência automática de habilitações escolares entre Portugal e Brasil no ensino básico e secundário, facilitando o acesso direto ao sistema educativo português sem avaliação proporcional equivalente.
Acresce ainda que diversas instituições de ensino superior em Portugal passaram igualmente a aceitar o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio do Brasil) como via de candidatura e ingresso, ampliando de forma significativa os mecanismos preferenciais de acesso ao ensino português.
Estas alterações têm sido promovidas através de acordos sucessivos, muitas vezes celebrados sem debate público amplo, sem escrutínio democrático suficiente e com reduzida participação da sociedade portuguesa.
Embora o tratado preveja reciprocidade jurídica quase total, na prática existe uma grande assimetria:
O Brasil tem cerca de 200 milhões de habitantes, enquanto Portugal tem apenas 10 milhões;
A comunidade brasileira em Portugal é muito maior e mais ativa na solicitação do Estatuto de Igualdade do que a comunidade portuguesa no Brasil.
Esta diferença faz com que os efeitos do tratado recaiam quase exclusivamente sobre Portugal, sobrecarregando a administração pública, enfraquecendo o valor da nacionalidade portuguesa e contribuindo para a construção de um sistema eleitoral politicamente obsceno e sem qualquer paralelo no espaço da União Europeia.
Portanto, solicitamos o fim imediato do Tratado de Porto Seguro.
