Petição para avaliação da declaração de Estado de Emergência devido à criminalidade armada e terrorismo interno, com mobilização das Forças Armadas em apoio às autoridades civis

Exmos. Senhores,

Nós, cidadãos portugueses, vimos por este meio expor e requerer o seguinte:

1. Exposição dos factos

Nos últimos meses, tem-se verificado um aumento significativo de grupos criminosos organizados armados com armamento de guerra no território nacional. Têm sido noticiados vários destes casos, e até feitas publicações com vídeos da prova destes factos.
Estes grupos envolvem-se em atividades como o narcotráfico, tráfico de armas e realizam atos de terrorismo interno contra os cidadãos de bem, tal como verificado no recente caso da Charneca da Caparica, colocando em grave risco a segurança da população e a ordem pública nacional.

A atuação destes grupos coloca uma sobrecarga nas forças policiais, pois supera os meios operacionais e armamentísticos das forças policiais civis, criando uma situação em que a resposta institucional atual é insuficiente para garantir a segurança pública.

2. Fundamentação legal

Nos termos da Constituição da República Portuguesa:

Artigo 19.º, n.º 6 – “Em caso de calamidade pública, guerra ou grave perturbação da ordem pública, o Presidente da República, sob proposta do Governo, pode declarar o estado de emergência, com fundamento na necessidade de garantir a proteção da população, da ordem pública e da segurança do Estado.”

Lei n.º 44/86, que regula o estado de emergência, permite a mobilização das Forças Armadas em apoio às autoridades civis para garantir a proteção da população e a manutenção da ordem.

Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008) prevê a cooperação entre forças policiais e militares em situações de ameaça grave à segurança do Estado.

Desta forma, a declaração de estado de emergência constitui um instrumento legal, proporcional e constitucionalmente previsto, que permitiria reforçar os meios necessários para enfrentar a criminalidade armada e atos de terrorismo interno.

3. Pedido

Face ao exposto, solicitamos respeitosamente que:

Seja avaliada a declaração de estado de emergência, nos termos da Constituição e da legislação aplicável;

Seja autorizada a mobilização das Forças Armadas em apoio às autoridades policiais, com a finalidade de proteger a população e combater de forma eficaz grupos armados e atividades terroristas;

Sejam adotadas medidas excepcionais de reforço operacional e legal para garantir a segurança da população, sem prejuízo do respeito pelos direitos fundamentais;

Caso entenda necessário, seja o Parlamento consultado ou envolvido na tramitação da medida, garantindo plena legalidade e fiscalização democrática.

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