Petição pela transparência e resolução dos processos CPLP em atraso na AIMA

DECLARAÇÃO

Os abaixo-assinados, cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e seus familiares, vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação e indignação com a falta de transparência, de resposta e de tratamento digno por parte da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Desde fevereiro de 2025, centenas de requerentes encontram-se com processos de renovação ou regularização CPLP parados há mais de 300 dias, sem qualquer decisão, prazo previsível ou informação individualizada. Muitos processos permanecem apenas com o estado genérico “em análise”, apesar de toda a documentação ter sido entregue corretamente.

Os relatos repetem-se entre cidadãos em diferentes cidades do país:
• envio de cartas registadas sem resposta;
• envio de múltiplos e-mails para os contactos oficiais da AIMA;
• utilização do Livro de Reclamações, sem efeito prático;
• pedidos formais ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) para acesso ou correção de dados pessoais, igualmente sem resposta;
• erros administrativos básicos, como moradas não atualizadas durante meses, mesmo após comunicação formal.

No início de janeiro de 2026, a própria AIMA passou a exibir no seu portal institucional uma mensagem informando que “não vale a pena” contactar ou deslocar-se aos serviços, afirmando que será prestada sempre a mesma informação e que o processo não será decidido com maior rapidez. Esta comunicação institucional normaliza a ausência de esclarecimentos e a espera indefinida, agravando a sensação de abandono por parte dos requerentes.

Verifica-se ainda que processos iniciados posteriormente ao de muitos dos signatários já foram concluídos, sem que exista qualquer critério transparente que justifique a discrepância entre situações semelhantes.

Esta situação tem provocado insegurança jurídica, dificuldades em organizar a vida pessoal e profissional e sofrimento emocional prolongado, decorrente da total ausência de previsibilidade administrativa.

Perante a dimensão coletiva e estrutural do problema, os signatários desta petição solicitam:
1. Transparência sobre o estado e tramitação dos processos CPLP;
2. Respostas formais aos contactos efetuados pelos requerentes;
3. Correção imediata de erros administrativos e de dados pessoais;
4. Tratamento digno e respeitoso por parte da AIMA;
5. Um posicionamento oficial sobre os atrasos superiores a 300 dias.

Esta petição não visa qualquer privilégio, mas sim o cumprimento dos deveres básicos da administração pública e o respeito pelos direitos de quem cumpre a lei e aguarda indefinidamente por uma resposta.

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