Pela Habitação no Algarve: Medidas Urgentes para Travar a Crise Habitacional e Regular o Alojamento Local
Para: Assembleia da Republica
Exposição
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do direito de petição, expor e requerer o seguinte:
O Algarve enfrenta atualmente uma grave crise habitacional, caracterizada pela escassez de habitação permanente, preços de venda e rendas incomportáveis e crescente dificuldade das famílias trabalhadoras em viver no território onde trabalham.
Esta situação resulta, entre outros fatores, da forte pressão turística e da expansão do Alojamento Local em zonas residenciais, que retirou milhares de habitações do mercado de arrendamento de longa duração, agravando a exclusão habitacional.
As consequências são claras e socialmente graves:
• Famílias sem acesso a habitação digna
• Não renovação de contratos de arrendamento
• Deslocação forçada de residentes
• Perda de comunidades locais e coesão social
Importa sublinhar que esta petição não se posiciona contra o turismo, setor essencial para a economia nacional, mas sim pela necessidade urgente de equilíbrio entre atividade turística e o direito constitucional à habitação.
Assim, os peticionários requerem à Assembleia da República que promova e recomende ao Governo medidas legislativas urgentes, nomeadamente:
1. Reforço do enquadramento legal que permita aos municípios criar e aplicar zonas de contenção de Alojamento Local em áreas com escassez de habitação;
2. Possibilidade legal de suspensão ou limitação de novas licenças de Alojamento Local em territórios com emergência habitacional;
3. Medidas eficazes para devolver habitação ao mercado de arrendamento de longa duração;
4. Prioridade legislativa à habitação permanente para residentes;
5. Transparência nacional sobre o impacto do Alojamento Local no acesso à habitação.
O direito à habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição e deve prevalecer sobre a lógica especulativa, garantindo dignidade, estabilidade familiar e futuro às comunidades.
Sem casas para viver, não há Algarve possível.
