Pela Igualdade de Direitos e Oportunidades para Todos os Cidadãos
Para: Assembleia da República e Governo da República Portuguesa
Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, os cidadãos abaixo-assinados vêm exercer o direito de petição, solicitando a intervenção da Assembleia da República e do Governo, com vista ao cumprimento efetivo do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Em Portugal, existem políticas públicas específicas destinadas à inclusão social de determinados grupos, nomeadamente no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), com o objetivo legítimo de combater a exclusão social e a discriminação.
Sem pôr em causa a importância destas medidas, constata-se que outros cidadãos em situação socioeconómica equivalente não beneficiam do mesmo acesso a apoios, programas ou oportunidades, o que pode originar desigualdades materialmente injustificadas, contrárias aos princípios da igualdade, da justiça social e da coesão nacional.
A presente petição não pretende retirar direitos a qualquer comunidade, mas sim garantir que as políticas públicas sejam aplicadas com base em critérios objetivos, transparentes e proporcionais, assegurando que todos os cidadãos em situação comparável tenham acesso às mesmas oportunidades e proteção social.
Assim, os peticionários solicitam que a Assembleia da República e o Governo:
Avaliem a conformidade das políticas públicas diferenciadas com o princípio constitucional da igualdade;
Assegurem que medidas de inclusão social e apoio do Estado sejam acessíveis a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade, independentemente da sua origem étnica ou cultural;
Reforcem a transparência, a fiscalização e a equidade na atribuição de apoios públicos.
Uma sociedade democrática e justa constrói-se com igualdade de direitos, deveres e oportunidades para todos, respeitando a dignidade humana e promovendo a coesão social.
