Reforço do Controlo Migratório, Cumprimento Cívico e Prevenção do Terrorismo em Portugal

Os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República a criação de medidas legislativas destinadas a reforçar a segurança interna, o controlo migratório e a prevenção do extremismo violento no país.

Propomos:
1. Criação de um histórico informático de cumprimento cívico e legal enquanto residentes no país, coordenado pela AIMA, que inclua:
• Crimes, Infrações graves e reiteradas, Incumprimento de rendas habitacionais recorrentes;
• Dívidas recorrentes a comerciantes e prestadores de serviços.
2. Consequências proporcionais para a reincidência em infrações graves, incluindo a revogação da autorização de residência, respeitando sempre o direito de defesa e intervenção judicial.
3. Obrigatoriedade de identificação através de Cartão de Cidadão ou Passaporte em serviços de saúde públicos e privados, com verificação informática coordenada com a AIMA do estatuto legal de permanência, como já acontece na hotelaria.
4. Criação de alertas informáticos automáticos às autoridades competentes em casos de permanência ilegal, dentro do enquadramento legal e respeitando a proteção de dados pessoais.
5. Acesso controlado por parte dos Serviços de Informações (SIS e SIED) a dados agregados e analisados para:
• Prevenção da radicalização islâmica;
• Análise de padrões comportamentais, viagens e movimentos bancários para detecção precoce da instalação em Portugal de centros operativos de células terroristas;
• Proteção da população e da segurança nacional.

Esta petição visa exclusivamente prevenir o extremismo violento e reforçar a segurança, respeitando direitos fundamentais e o Estado de Direito

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