Proteção dos consumidores e simplificação do mercado de energia elétrica em Portugal
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua indignação com a atual situação do mercado de energia elétrica em Portugal. Apesar de formalmente liberalizado, este mercado é confuso, caótico e oneroso, transformando a escolha de um contrato numa tarefa quase impossível e penalizando quem consome de forma racional.
O Estado Português criou a plataforma oficial "Poupa Energia", que permite comparar tarifas e comercializadores. Reconhecemos a sua existência e mais-valia, mas ela não resolve o problema estrutural. A multiplicidade de contratos, tipologias (simples, bi-horário, tri-horário, fixos, indexados, híbridos) e promoções diversas (muitas delas pouco claras e indutoras de falsas perceções) sobrecarrega o consumidor, que se vê incapaz de tomar decisões informadas e assertivas.
Um problema, ainda, mais grave é que cada comercializador pode oferecer múltiplos contratos para o mesmo tipo de consumidor ou fim, criando situações absurdas:
O Contrato A oferece certas condições, mas acrescenta outras que podem não interessar;
O Contrato B oferece outras vantagens, mas adiciona restrições ou custos de forma distinta.
No final, nenhum contrato é objetivamente melhor do que o outro, e o consumidor fica desorientado, sem saber qual escolher.
Esta confusão criou um mercado paralelo de plataformas privadas de comparação de preços e aconselhamento, como a MANIE, Selectra, ComparaJá, entre outras. Embora se apresentem como "gratuitas", criam lucro à custa da confusão dos consumidores, seja através de parcerias comerciais com comercializadores, seja pela captação de dados de potenciais clientes. O consumidor é aconselhado “gratuitamente” enquanto paga, sem perceber, por todos os lados: redes, distribuidor, comercializadores, plataformas e reguladores.
Além disso, os cidadãos continuam a pagar termo fixo de acesso às redes diariamente, mesmo quando ficam privados de energia parcial ou totalmente (como foi o caso do apagão nacional). Isto, somado a impostos, taxas, contribuições audiovisuais, taxas da DGEG, impostos especiais de consumo e outros encargos, cria um custo crescente e permanente, que aumenta mesmo quando o consumo efetivo diminui.
Apesar da instalação de contadores inteligentes, que supostamente deveriam medir o consumo real e permitir poupança nos períodos de "Cheia, Ponta e Vazio", a realidade é bem diferente. Leituras estimadas continuam a aparecer nas faturas porque a distribuidora, E-REDES, nem sempre envia os dados reais aos comercializadores de forma atempada.
O consumidor, portanto, paga por energia que não consumiu efetivamente ao mês. Além disso, mesmo com contadores capazes de diferenciar horários, grande parte dos contratos não tem tarifação por ciclos, ou seja, o consumidor paga o mesmo preço independentemente do período de consumo, perdendo totalmente a vantagem dos contadores inteligentes. O resultado é que o investimento em tecnologia não criou nenhum benefício real para o consumidor, que continua a pagar mais, enquanto a promessa de poupança e eficiência não se cumpre.
Comparando com os anos 80 e 90 do século XX, havia um único distribuidor e comercializador (EDP). A fatura era menos transparente, mas o valor final a pagar era significativamente mais baixo. Hoje, há múltiplos comercializadores, reguladores, plataformas de comparação (públicas e privadas) de preços com simuladores, impostos e taxas sobrepostos, e a sensação é que o consumidor paga por tudo e por todos, enquanto tenta poupar e, muitas vezes, fica privado do conforto básico e essencial, como o aquecimento ou uma iluminação adequada das suas habitações.
Além disso, a E-REDES mantém o monopólio da distribuição, adicionando outra camada de complexidade. A própria ERSE, responsável pela regulação do setor, beneficia da confusão instalada, sem medidas que simplifiquem o mercado ou protejam efetivamente o consumidor.
Face a este cenário, os cidadãos abaixo-assinados exigem medidas urgentes para que:
1) se padronizem e simplifiquem os contratos e as faturas, garantindo uma única oferta clara e objetiva por tipo de consumidor;
2) se regulamente e supervisione as plataformas de comparação de preços e aconselhamento para assegurar a transparência e a ética no mercado;
3) se garantem leituras reais e confiáveis dos contadores inteligentes com comunicação atempada entre a distribuidora E-REDES e os comercializadores;
4) se exijam que os contratos aproveitem efetivamente os ciclos horários (cheia, ponta e vazio) para que o consumidor possa poupar de forma real;
5) se revejam as taxas, impostos e termos fixos de acesso às redes para que ninguém pague por energia que não consome, e
6) se possa reduzir o impacto do monopólio da distribuição, garantindo a concorrência real e a igualdade entre os comercializadores.
Portugal é um país pequeno, mas os consumidores enfrentam a complexidade, os custos desnecessários e injustos. O mercado de energia não pode continuar a penalizar a inteligência, a racionalidade e o conforto do cidadão. A liberalização deveria informar, proteger e empoderar; o que se observa atualmente é exatamente o contrário.
Solicitamos ao Presidente da Assembleia da República que considere estas questões com a devida urgência, para que se legisle, de modo a que o mercado da energia elétrica seja, ainda, mais claro, equitativo e transparente.
O Signatário e demais signatários
Luís Filipe Ribães Monteiro
Amarante, Portugal, 28 dez.2025
