Pelo Direito à Energia: Redução Imediata do Preço e do IVA da Eletricidade
Para: Assembleia da República; Governo de Portugal; Grupos Parlamentares
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, manifestar a sua profunda indignação perante o custo incomportável da fatura de eletricidade em Portugal e exigir medidas urgentes de alívio fiscal e tarifário.
A eletricidade é um bem essencial e um direito fundamental para a dignidade humana. No entanto, o atual modelo de faturação e a carga fiscal aplicada tornam o acesso a este bem um verdadeiro fardo para as famílias. Baseamos esta petição nos seguintes fundamentos:
1- Saúde Pública e Habitação: O frio e as más condições habitacionais em Portugal agravam severamente as doenças respiratórias e debilitam a população, com especial impacto nos idosos e nos cidadãos em situação de pobreza. Garantir casas aquecidas é, também, uma forma de aliviar a pressão sobre o Sistema Nacional de Saúde.
2- Injustiça Fiscal (IVA a 23%): A Constituição da República Portuguesa determina que os impostos sobre o consumo devem onerar produtos de luxo. Considerar a eletricidade um luxo, tributando-a com a taxa máxima de IVA, é um escândalo social e uma violação do espírito da Lei Fundamental. Exigimos a descida imediata do IVA para a taxa reduzida.
3- Transparência e Custos Fixos: É injustificável que o consumidor seja sobrecarregado com taxas que não refletem o consumo real, desde a taxa de radiodifusão a custos que alimentam rendas milionárias do setor energético, enquanto as famílias lutam para pagar as contas.
4- Aproveitamento de Recursos Naturais: Num país onde a matéria-prima — como a água em períodos de abundância — é um recurso comum, não se aceita que os preços não reflitam essa realidade e permaneçam artificialmente elevados.
5- A Ineficácia e Exclusão nos Apoios Atuais: Sublinhamos que os mecanismos de apoio existentes (como o Fundo Ambiental ou o Vale Eficiência) têm falhado na sua missão social. Estes apoios:
-São escassos e esgotam-se em poucas horas, funcionando por ordem de chegada e não por grau de necessidade.
-Privilegiam quem domina a informática, uma vez que as candidaturas são exclusivamente online e altamente complexas, deixando de fora os idosos e as famílias em pobreza extrema que não possuem literacia digital ou acesso a equipamentos.
-Exigem capital próprio, obrigando os cidadãos a pagar a totalidade das obras para só depois serem reembolsados (mesmo que parcialmente), o que exclui liminarmente quem vive mês a mês.
SUGESTÕES para um Sistema Mais Justo e Eficaz
1- Atribuição Automática por Escalão de Rendimentos (Tarifa Social Plus): Em vez de candidaturas online, o Estado deve usar o cruzamento de dados da Segurança Social e Autoridade Tributária para aplicar descontos diretos na fatura ou emitir vales de melhoria habitacional automaticamente para os escalões mais baixos, sem necessidade de burocracia.
2- Rede de Apoio Presencial e Descentralizada: Criação de "Balcões de Energia" em todas as Juntas de Freguesia. O processo de candidatura não deve ser apenas digital; deve haver técnicos que visitem as casas das pessoas idosas ou isoladas para diagnosticar as necessidades e tratar de todo o processo administrativo por elas.
3- Modelo de "Custo Zero Inicial" (Pagamento pelo Poupado): Em vez de reembolsos posteriores, o Estado ou as autarquias deveriam financiar a 100% as intervenções térmicas (isolamento, janelas) em casas de famílias carenciadas, sendo o valor amortizado ao longo de anos através de uma pequena parcela na própria fatura de eletricidade, que seria compensada pela poupança real de energia obtida com a obra.
Pelo direito ao conforto térmico e pela justiça social, os signatários desta petição solicitam que a Assembleia da República discuta e legisle no sentido de baixar o preço da eletricidade e reduzir o IVA aplicado à mesma.
