Pela Revisão da Lei das Portagens: Fim das Coimas Abusivas e do Uso da Autoridade Tributária como Cobrador das Concessionárias

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar uma revisão urgente da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que regula o regime sancionatório aplicável ao não pagamento de portagens.

A atual aplicação desta lei tem conduzido a situações injustas, desproporcionais e prejudiciais aos cidadãos, nomeadamente:

1. Intervenção excessiva da Autoridade Tributária

O não pagamento de uma portagem — muitas vezes inferior a 2 euros — resulta rapidamente em execução fiscal, com penhoras e processos coercivos, equiparando o cidadão comum a um criminoso tributário.

2. Coimas totalmente desproporcionais

A lei atual permite que uma dívida de poucos euros resulte em coimas entre 50€ e 100€, valor manifestamente excessivo e desajustado à realidade económica das famílias portuguesas.

3. Falhas graves nas notificações

Milhares de cidadãos reportam nunca ter recebido cartas de notificação das concessionárias ou de pagamento voluntário, mas mesmo assim veem os seus processos avançar para execução fiscal.

4. Estado funciona como cobrador de concessionárias privadas

Apesar de as concessionárias (Ascendi, Brisa, etc.) serem privadas, o Estado intervém como cobrador coercivo dessas dívidas, canalizando a força da máquina fiscal para proteger contratos de privados, gerando desigualdade entre cidadão e concessionária.

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Por estas razões, os signatários solicitam:

? 1. Redução e proporcionalidade das coimas

Limitar a coima a um máximo de 2 a 3 vezes o valor da portagem, com teto máximo razoável (por exemplo, 20€).

? 2. Obrigatoriedade de duas notificações comprovadas antes de envio às Finanças

Notificação eletrónica + carta registada.

? 3. Período de tolerância mínimo de 30 dias após a notificação válida

Com possibilidade de pagamento sem coima.

? 4. Criação de um regime simplificado de regularização

Que permita ao cidadão pagar portagens em dívida com redução automática da coima.

? 5. Revisão do papel da Autoridade Tributária

Para impedir que pequenas dívidas de portagens se transformem em processos de execução fiscal com penhoras.

? 6. Transparência nos contratos das concessionárias

Publicação clara de como se distribuem as receitas e responsabilidades.

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Conclusão

Os cidadãos entendem que o atual regime é injusto, desproporcional e prejudica a confiança no Estado.
Solicita-se, assim, que a Assembleia da República proceda à revisão da Lei 25/2006, colocando os direitos dos cidadãos em primeiro lugar.

Os signatários,

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