Petição pela Defesa da Liberdade de Expressão e Contra a Obrigatoriedade de Retirada de Cartazes do CHEGA

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, manifestar a sua discordância relativamente á decisão que determinou a obrigatoriedade de retirada de cartazes do partido CHEGA, associados a André Ventura, colocados em espaço público.
A liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República Portuguesa, protege o direito de divulgação de mensagens e opiniões no espaço público, desde que não exista incitamento à violência, ao ódio ou à discriminação direta.
As mensagens constantes nos cartazes em causa não contêm linguagem ofensiva nem apelam à exclusão ou hostilidade, limitando-se à expressão de uma ideia relacionada com deveres cívicos e responsabilidade individual, princípios gerais aplicáveis a qualquer sociedade democrática.
A imposição da retirada dos referidos cartazes, com base em interpretações subjetivas do seu conteúdo, representa uma restrição excessiva da liberdade de expressão e cria um precedente preocupante, ao permitir a limitação de mensagens políticas sem fundamento claro e objetivo de ilegalidade.
Os signatários defendem que qualquer intervenção na comunicação visual em espaço público deve obedecer a critérios estritos de legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica, garantindo o respeito pelos direitos fundamentais e pelo pluralismo de opiniões.
Numa sociedade democrática, ideias devem ser contrariadas com argumentos e debate público, e não através de proibições ou silenciamentos.

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