PETIÇÃO PARA NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRAL DE COIMBRA (EPC)

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), vêm por este meio assinar PETIÇÃO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRAL DE COIMBRA (EPC), localizado na Rua da Infantaria, n.º 23, 3000-129 Coimbra, através de fundos comunitários PRR

1. Fundamentação
1.1. Risco operacional e mortalidade
Os mais recentes dados estatísticos apontam para o aumento da sensação de insegurança em Portugal. Este facto será mais visível nas cidades levando à construção de áreas urbanas mais fragmentadas sob o ponto de vista social e económico, que criam, quase sempre, uma cidade mais desconfortável e menos confiável.
A Nova Geografia Cultural analisa a relação das pessoas com os espaços, e como essas imagens condicionam os comportamentos e as territorialidades das populações.
A imagem mental de determinado território deriva das opiniões de amigos, familiares, vizinhos e das mensagens veiculadas por meios de comunicação social que vão associando casos de criminalidade e violência a determinados lugares.
O número de vítimas de crimes urbanos tem vindo a crescer. As estatísticas provam-nos e os meios de comunicação social enfatizam esta questão que tem provocado nas cidades o aumento da insegurança e o receio de vitimização (in UC).
• Violência Doméstica: Continua a ser o tipo de crime mais frequente, com 76% dos casos na APAV, embora os inquéritos do Ministério Público em Coimbra tenham diminuído 13% no 1º semestre de 2024 em comparação com 2023, com 562 inquéritos registados.
• Criminalidade Violenta: Registou-se uma subida de quase 10% no distrito de Coimbra em 2024, com a violação a destacar-se com um aumento de 53,3%.
• Tipos de Crime Frequentes (APAV 2024): Além da violência doméstica, crimes sexuais contra crianças (6.4%), ofensas à integridade física (2.7%), ameaça/coação (2.4%) e burla (1.2%) também são comuns.
• Dados da Procuradoria (1º Semestre 2024): Foram aplicadas 30 detenções, 58 suspensões provisórias de processo e 15 medidas de proteção por teleassistência em casos de violência doméstica.

Criminalidade violenta aumentou quase 10% no distrito de Coimbra
Relatório Anual de Segurança Interna referente a 2024 indica que, no distrito de Coimbra, crimes de violação aumentaram 53,3%. A subida mais significativa está relacionada com furtos de veículos.
(in,https://www.diariocoimbra.pt/2025/04/02/criminalidade-violenta-aumentou-quase-10-no-distrito-de-coimbra/)

Um em cada mil portugueses vai preso e passa-se fome nas cadeias
O portal do SNS, defende a transferência da tutela dos cuidados de saúde prisionais para o Ministério da Saúde e, consequentemente, a integração da saúde prisional no Serviço Nacional de Saúde, tendo por base territorial – na atual organização da prestação de cuidados de saúde – a Unidade Local de Saúde (ULS) a que pertence o Estabelecimento Prisional (EP).
Mas, para fundamentar a proposta, o documento analisa a fundo a realidade das 49 prisões portuguesas, expondo as vulnerabilidades do sistema, destacando uma taxa de suicídio muito acima da média nacional e a fome que os reclusos passam, as instalações degradadas, e todas as doenças que prevalecem preocupantes como a tuberculose, as hepatites B e C e a síflis.
- Mortalidade:
“No ano de 2022 morreram 64 indivíduos nos EP portugueses, resultando numa taxa de mortalidade bruta de 534 por 100 mil pessoas-ano. Embora muito útil para um conhecimento abrangente do efeito da privação da liberdade na mortalidade, não puderam ser consideradas as mortes que tenham ocorrido já fora do espaço prisional em pessoas recentemente libertadas.”

- Suicídios:
“Das 64 mortes identificadas, 14 (21,9%) ocorreram por suicídio, o que corresponde a uma taxa bruta de mortalidade por suicídio em contexto de privação de liberdade de 117 por 100 mil indivíduos. A taxa de suicídio em Portugal, em 2021, na população geral, foi de 8,9 por 100 mil habitantes.”

- Degradação das instalações:
“Na maioria dos EP visitados para o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) foram identificadas situações de degradação do edificado, nomeadamente ausência de condições de privacidade nas instalações sanitárias, segundo os parâmetros do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), ausência de água quente, ausência de permeabilização do edifício contra a chuva, ausência de isolamento contra baixas temperaturas, degradação dos pisos, degradação dos locais de armazenamento de bens alimentares, presença de janelas partidas, presença de humidade nas paredes e teto e inexistência ou inoperacionalidade dos sistemas de chamada de emergência nos alojamentos.
Estes são inequivocamente determinantes de saúde com particular importância para pessoas mais velhas. Para além destas situações, há EP com limitações nos espaços, não apresentando locais específicos para o ensino e formação profissional, oficinas, ginásio, locais para a realização de visitas íntimas, ou com áreas de recreio muito reduzidas.”

- Lotação:
O Conselho da Europa, no Livro Branco acerca da Sobrelotação das Prisões, considera que uma ocupação superior a 90% corresponde a uma situação de alto risco, devendo ser tomadas medidas para evitar um maior congestionamento.
De facto, a 31 de dezembro de 2022, – refere o grupo de trabalho – “a taxa média de ocupação dos EP era de 101% – 25 dos 49 EP existentes (51%) encontravam-se em situação de sobrelotação, e 5.422 (44,5%) reclusos estavam alojados num EP sobrelotado.
No relatório alerta-se também para o facto de “o relatório de 2022 do MNP referir que o problema da sobrelotação se encontra possivelmente subestimado, uma vez que, em alguns destes estabelecimentos, a lotação oficial excede a efetiva capacidade de alojamento, como é o caso dos EP de Lisboa, de Tires e de Monsanto, devido à inutilização de algumas áreas”.,
in https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2024/4/5/relatorio-polemico-um-em-cada-mil-portugueses-vai-preso-e-passa-se-fome-nas-cadeias/

O Estado português já foi condenado por duas vezes no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por falta de condições no estabelecimento prisional de Coimbra, devido às suas vetustas instalações.

Neste sentido, para fazer face ao incremento de reclusos na região de Coimbra e degradação das instalações, com capacidade para 540 RECLUSOS, é fundamental criar um NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRAL DE COIMBRA (EPC) com ginásio, ateliers de reinserção profissional, nomeadamente pintura (aguarela e acrílico), pintura do séc XVII, pintura de moisaico de Conímbriga, restauro de imóveis, carpintaria, cozinha, olaria, informática… permitindo melhorar a qualidade de vida e Empowerment dos reclusos, sendo um centro com foco em formação profissional e reinserção, na sociedade.
E novos cursos de formação profissional certificada, em parceria o com IEFP e Universidade de Coimbra e Politécnicos, nomeadamente Inteligência artificial (IA), Economia Circular, Marketing, agricultura sustentável, construção civil, pastelaria, hotelaria, cozinha, soldadura, eletricista, canalizador, restauro de imóveis, mecânico, carpinteiro,… o que iria promover a reinserção social e profissional dos reclusos na sociedade, reduzir o estigma social associado aos reclusos, promover a empregabilidade, cooperar com as instituições públicas e privadas regionais.

2. Princípio da justiça e da proporcionalidade
Objetivo: Assegurar que os meios usados numa ação sejam adequados aos resultados esperados e que os custos não ultrapassem os benefícios.
Análise: Envolve uma ponderação equilibrada entre os interesses em causa, sendo aplicada para avaliar a constitucionalidade das leis e a validade de medidas públicas.
Aplicação: É usado para garantir que as sanções sejam adequadas à gravidade dos factos, evitando o excesso.

3. Princípio da Eficiência
Buscar o melhor resultado com o mínimo de recursos, otimizando a prestação de serviços.

4. Princípio da Proximidade dos Serviços e da Igualdade
Aproximar os serviços públicos dos cidadãos, desburocratizando e simplificando processos.
Tratar situações iguais de forma igual e diferentes de forma diferente, sem discriminação.

5. Pedido
Assim, os cidadãos abaixo-assinados solicitam aos Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Presidente da República, ao Primeiro-ministro; à Ministra da Justiça.
Que: Procedam para PETIÇÃO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CENTRAL DE COIMBRA (EPC), através de fundos comunitários PRR abrange investimentos em várias áreas, como habitação, património cultural e respostas sociais, com o objetivo de revitalizar o país após a pandemia (in, https://recuperarportugal.gov.pt/)


Conclusão:
A justiça é um pilar fundamental do Estado de Direito, sendo a EPC um centro com foco em formação profissional e reinserção, na comunidade.

Assinar Petição:
Sónia Isabel Guilherme Góis – CC:11520689-2XZ6

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?