PETIÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL (HG) - HOSPITAL DOS COVÕES, Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), EPE

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), vêm por este meio assinar PETIÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL (HG) - HOSPITAL DOS COVÕES, Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), EPE - Morada: Quinta dos Vales 3046-853 Coimbra

1. Fundamentação
1.1. Risco operacional e mortalidade
Um estudo da Universidade de Coimbra revela que mais de 13% das mortes em Portugal ocorrem em serviços de urgência, um aumento contínuo desde 2015.
Entre 2015 e 2021, 13,2% das mortes em Portugal ocorreram nos serviços de urgência, um aumento gradual face aos 10,6% registados em 2015 e aos 14,3% de 2021, segundo um estudo liderado pela Universidade de Coimbra (UC).
A investigação, publicada na revista científica Annals of Emergency Medicine, destaca que os serviços de urgência não são apenas locais de tratamento de situações agudas, mas também espaços onde pessoas, muitas vezes com necessidades paliativas, passam os últimos momentos da vida.
A coordenadora do estudo, Bárbara Gomes, sublinha que 15,7% das pessoas com demência morreram em serviços de urgência, percentagem superior à registada em doentes com cancro, evidenciando o desafio particular que este contexto representa para quem sofre desta doença.
O estudo analisou dados de 35 países, revelando que apenas Portugal, os Estados Unidos e a África do Sul registam mortes nos serviços de urgência de forma sistemática, com percentagens de 13,2%, 6,4% e 1,9%, respetivamente.
O projeto de investigação, EOLinPLACE – Escolha de onde morremos, financiado pelo Conselho Europeu de Investigação, pretende criar uma classificação internacional dos locais de morte que inclua os serviços de urgência, atualmente ignorados na maioria dos países.
Segundo Bárbara Gomes, a inclusão destes dados permite alinhar os cuidados em fim de vida com as preferências dos doentes e das suas famílias, transformando a forma como se registam e compreendem os últimos momentos da vida.
(in https://sapo.pt/artigo/portugal-regista-aumento-de-mortes-em-servicos-de-urgencia-revela-estudo-da-universidade-de-coimbra-68d403c823be918d87791844#:~:text=Feedback%20*%20Entre%202015%20e%202021%2C%2013%2C2%25,de%20vida%20com%20as%20prefer%C3%AAncias%20dos%20doentes).
A decisão de encerramento das Urgências do Hospital dos Covões, baseia-se na «análise do perfil de atividade do Serviço de Urgência do Hospital Geral», que registava apenas 10 a 15 atendimentos diários, em contraste com a média de 450 atendimentos por dia no Serviço de Urgência dos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), in (https://sapo.pt/artigo/encerrado-o-servico-de-urgencia-do-hospital-dos-covoes-por-baixa-procura-6906075745ba2464097bf8bb)

2. Princípio da justiça e da proporcionalidade
Objetivo: Assegurar que os meios usados numa ação sejam adequados aos resultados esperados e que os custos não ultrapassem os benefícios.
Análise: Envolve uma ponderação equilibrada entre os interesses em causa, sendo aplicada para avaliar a constitucionalidade das leis e a validade de medidas públicas.
Aplicação: É usado para garantir que as sanções sejam adequadas à gravidade dos factos, evitando o excesso.

A ULS de Coimbra serve diretamente uma população de 365.275 habitantes/410.530 utentes inscritos de 21 concelhos através de uma rede de prestadores composta por oito unidades hospitalares e 26 centros de saúde. Como unidade hospitalar de referência nacional e internacional, a ULS de Coimbra garante ainda cuidados a dois milhões de habitantes da região centro e, em muitas áreas, é a unidade de referência para todo o país.
Por dia útil, a ULS de Coimbra oferece uma média superior a 10.000 consultas médicas e opera cirurgicamente mais de 200 doentes.
Mais de 10.000 trabalhadores contribuem para a excelência de cuidados na ULS de Coimbra: mais de 2200 médicos, 3700 enfermeiros, 2000 assistentes operacionais, 1000 assistentes técnicos e muitos outros profissionais de saúde.
Unidades Hospitalares
A resposta assistencial hospitalar assenta em oito unidades de excelência de diferentes e complementares caraterísticas.
• Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC)
• Hospital Pediátrico de Coimbra (HPC)
• Hospital Geral (HG)
• Hospital Sobral Cid (HSC)
• Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (Tocha)
• Maternidades Bissaya Barreto (MBB) e Daniel de Matos (MDM)
• Hospital Arcebispo João Crisóstomo (Cantanhede)
In, https://www.ulscoimbra.min-saude.pt/missao-e-valores/


3. Princípio da Eficiência
Buscar o melhor resultado com o mínimo de recursos, otimizando a prestação de serviços.

4. Princípio da Proximidade dos Serviços e da Igualdade
Aproximar os serviços públicos dos cidadãos, desburocratizando e simplificando processos.
Tratar situações iguais de forma igual e diferentes de forma diferente, sem discriminação.

5. Pedido
Assim, os cidadãos abaixo-assinados solicitam aos Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República, Presidente da República, ao Primeiro-ministro; à Ministra da Saúde.
Que: Procedam PETIÇÃO CONTRA O ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL (HG) - HOSPITAL DOS COVÕES, Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), EPE - Morada: Quinta dos Vales 3046-853 Coimbra

Conclusão:
A saúde é um pilar fundamental do Estado de Direito.
António Arnaut: o pai do Serviço Nacional de Saúde português, O Serviço Nacional de Saúde é uma das traves-mestras da República que se solidificou nos meados dos anos 1970, já após a superação da conturbada ditadura política. É, mais do que uma medida, um modo de funcionamento da saúde, sustentando um serviço totalmente público, destinado a capacitar todos, sem discriminação alguma, de acesso aos cuidados necessários para o seu bem-estar.
(in, https://comunidadeculturaearte.com/antonio-arnaut-o-pai-do-servico-nacional-de-saude-portugues/)
Não é aceitável que diariamente morram cidadãos porque os serviços de excelência que os Hospitais prestam estejam a encerrar.

Assinar Petição:
Sónia Isabel Guilherme Góis – CC:11520689-2XZ6

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