PETIÇÃO PELA ABERTURA DO REFERENDO NACIONAL PARA INSTAURAR A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA DIRECTA E VINCULATIVA

PREÂMBULO
Os cidadãos abaixo-assinados, no pleno exercício dos seus direitos cívicos e políticos, vêm, por este meio, apresentar a presente Petição Pública, com vista à ABERTURA DO REFERENDO NACIONAL que permita ao Povo Português pronunciar-se, de forma soberana, sobre a INSTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA DIRECTA E VINCULATIVA EM PORTUGAL.
Esta iniciativa funda-se diretamente no princípio constitucional segundo o qual a soberania reside no povo e é exercida nos termos da Constituição e da lei, conforme consagrado nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Constituição da República Portuguesa, enquanto Princípios Fundamentais do Estado de direito democrático.
Nasce da convicção profunda de que o atual modelo de democracia predominantemente representativa, na sua configuração prática, revela sinais evidentes de esgotamento funcional, afastamento progressivo dos cidadãos dos centros de decisão pública e perda continuada de confiança nas instituições políticas.
Desde 1976, foram apresentadas 43 propostas de referendo, das quais apenas 8 chegaram a ser efetivamente realizadas, incidindo, na prática, sobre apenas dois grandes temas — a revisão constitucional e a interrupção voluntária da gravidez — sendo apenas 3 de iniciativa popular. Estes dados revelam uma utilização residual de um instrumento constitucionalmente previsto como expressão direta da soberania popular.
O atual contexto político-partidário, marcado por bloqueios estruturais, adiamentos sistemáticos de decisões essenciais, políticas públicas injustas e/ou ineficazes face à realidade vivida pelos cidadãos portugueses, e uma crescente dissociação entre a velocidade da informação — hoje instantânea, contínua e global — e o tempo de resposta do Estado, constitui uma barreira objetiva ao desenvolvimento responsável, equilibrado e sustentável da Nação Portuguesa.
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FUNDAMENTAÇÃO
1. Crise de Representatividade
A participação eleitoral decrescente, os elevados níveis de abstenção e a perceção generalizada de distanciamento entre eleitos e eleitores, e a insatisfação dos próprios eleitores evidenciam uma fratura estrutural entre o sistema político e a sociedade civil, fragilizando a legitimidade democrática das decisões públicas.
2. Maturidade Cívica da Sociedade Portuguesa
A sociedade portuguesa dispõe hoje de cidadãos mais informados, organizados e capacitados para participar de forma consciente, responsável e contínua nos processos de decisão pública, beneficiando de meios tecnológicos avançados que tornam essa participação possível, segura, auditável e transparente.
3. Evolução Democrática
A Democracia Participativa Directa e Vinculativa não substitui nem nega a democracia representativa: complementa-a, aperfeiçoa-a e desbloqueia-a, permitindo que decisões estruturantes e políticas públicas, de elevado ou menor impacto, possam ser co-decididas pelos cidadãos, com efeitos jurídicos vinculativos, nos termos da Constituição e da lei portuguesa.
4. Reforço da Legitimidade e da Confiança Institucional
A vinculação jurídica das decisões participativas reforça a legitimidade das políticas públicas, reduz a conflitualidade social e político-partidária e contribui decisivamente para a reconstrução da confiança entre o Estado e os cidadãos.
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OBJECTO DA PETIÇÃO
A presente Petição tem por objetivo requerer formalmente à Assembleia da República que:
• Delibere sobre a convocação de um Referendo Nacional;
• Submeta a sufrágio popular uma pergunta clara, objetiva e inequívoca sobre a instauração da Democracia Participativa Directa e Vinculativa em Portugal, incluindo os seus princípios estruturantes;
• Inicie, em caso de aprovação popular, o processo legislativo e constitucional necessário à sua implementação, através de um Sistema Digital Democrático — a Via Veredicta.
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PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA DIRECTA VINCULATIVA
Sem prejuízo do indispensável debate público e do processo legislativo subsequente, os subscritores entendem que a Democracia Participativa Vinculativa deverá assentar, entre outros, nos seguintes princípios fundamentais:
• Participação direta dos cidadãos em decisões estratégicas de âmbito nacional, regional e local;
• Caráter juridicamente vinculativo das decisões participativas directas, nos termos da lei;
• Transparência integral, rastreabilidade dos processos e auditoria pública independente;
• Inclusão, igualdade de acesso, literacia cívica e proteção contra manipulação ou captura dos processos;
• Articulação equilibrada, constitucionalmente garantida, com os órgãos de soberania democraticamente eleitos.
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CONCLUSÃO
Presidir, governar e legislar é escutar, deliberar e decidir com o Povo, e não apenas em nome do Povo de Portugal.
A abertura deste REFERENDO NACIONAL constitui um passo histórico de maturidade democrática, plenamente conforme à Constituição da República Portuguesa, permitindo que Portugal inaugure uma nova fase da sua vida cívica e política, assente na corresponsabilidade, na participação consciente e na soberania efetiva dos cidadãos, com recurso à alta tecnologia ao serviço da humanidade e da Nação de Portugal.
A recusa de um referendo sobre a Democracia Participativa Directa Vinculativa colide tecnicamente com o espírito e a letra da Constituição, ao negar à vontade popular o seu papel ativo e central no exercício do poder soberano.
Nestes termos, requer-se que a presente Petição seja admitida e que sejam desencadeados todos os mecanismos constitucionais e legais conducentes à realização do referido REFERENDO NACIONAL.
Obrigado a Todos em nome de um Portugal verdadeiramente democrático.
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PERGUNTA DO REFERENDO:
Concorda que a Constituição da República Portuguesa passe a prever a Democracia Participativa Directa e Vinculativa, enquanto complemento da democracia representativa, permitindo que os cidadãos participem diretamente, com efeitos juridicamente vinculativos, na tomada de decisões públicas de âmbito nacional, regional e local, através de um sistema democrático digital — a Via Veredicta —, nos termos a definir por lei?
SIM
NÃO


NOTA: A presente pergunta tem natureza política e exploratória, visando auscultar a Vontade dos Cidadãos Portugueses quanto a uma eventual revisão constitucional. O povo tem o direito soberano de expressar se concorda, ou não, na abertura de um processo de revisão constitucional (art. 1.º, 2.º e 3º CRP) . Esta petição existe para ouvir esse veredicto político. A formal Iniciativa de Referendo será objeto de reformulação rigorosa, e juridicamente, conforme à Constituição da República Portuguesa (nos termos do art. 115.º CRP).


Vila Nova de Gaia, 18 de Dezembro 2025
Portugal decide com a Sabedoria do Povo. É Hora!

Angela Maryah
Ativadora Oficial do Referendo Nacional pela Democracia Participativa Directa e Vinculativa em Portugal, juntamente com Todos os Companheiros Assinantes de Portugal.

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