Pela eliminação do limite de potência contratada no acesso ao IVA reduzido para Famílias Numerosas.
Para: Presidente da Assembleia da República; Assembleia da República (Parlamento);
Necessidade Técnica vs. Capacidade Financeira: Argumentar que famílias numerosas necessitam de potências superiores (ex: 10,35 kVA ou 13,80 kVA) não por luxo, mas por necessidade técnica (uso simultâneo de eletrodomésticos básicos como máquinas de lavar roupa de grande capacidade, termoacumuladores e confeção de alimentos para 5 ou mais pessoas).
Incoerência da Lei Atual: Expor que a lei atual penaliza as famílias que, por terem mais filhos, são obrigadas a ter uma instalação elétrica mais robusta, retirando-lhes o acesso à taxa de IVA de 6% precisamente quando o seu consumo é naturalmente mais elevado.
Princípio da Proteção da Família: Invocar o Artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que o Estado deve cooperar com as famílias e apoiar as famílias numerosas.
Pela eliminação do limite de potência contratada no acesso ao IVA reduzido para Famílias Numerosas.
Texto:
"Os abaixo assinados vêm requerer à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 38/2024 e do Código do IVA, no sentido de eliminar a restrição de potência contratada (limite de 6,90 kVA) para a aplicação da taxa reduzida de IVA nos primeiros 300 kWh de consumo mensal de eletricidade para famílias numerosas. Consideramos discriminatório que famílias com elevado número de dependentes, que necessitam obrigatoriamente de potências superiores para o funcionamento de equipamentos básicos de subsistência, fiquem excluídas de um benefício social desenhado precisamente para as apoiar."
4. Apoio Institucional
Antes de lançar a petição, pode ser útil contactar a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN),
