Pela Demissão Imediata de Fernando Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exmos. membros do Ministério da Educação, Ciência e Inovação da República Portuguesa,
Senhoras e Senhores Deputados,

Nos termos do disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição, vêm os signatários Cidadãos Portugueses apresentar a presente petição.

Atendendo:

1. Às declarações do Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, na cerimónia de apresentação do novo modelo de ação social para o ensino superior, que decorreu no passado dia 16 de dezembro de 2025 no Teatro Thalia, em Lisboa: "Porque quando metemos pessoas que são basicamente todas de rendimentos mais baixos a beneficiar do serviço público, nós sabemos que esse serviço público se deteriora. É assim nos hospitais, é assim nas escolas públicas. Nós sabemos que é assim. Vamos ter residências todas renovadas que, daqui a cinco anos, se vão começar a degradar. Espero estar enganado. [...] E aquilo que nós fazemos no Ensino Superior é não misturar: é pôr nas residências universitárias os estudantes dos meios socioeconómicos mais desfavorecidos."

2. Ao esclarecimento emitido pelo mesmo: "O que eu disse é que, quando temos um serviço público que é usado apenas por pessoas que não têm voz, que são de rendimentos mais baixos, por razões de gestão - foi isso que eu disse, devido à gestão -, o serviço se degrada."

3. Ao regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior, promulgado no Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, artigo 2.º, n.º 1: "Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se alojamento para estudantes do ensino superior a fração autónoma ou o prédio urbano ou misto destinado, no todo ou em parte, a habitação temporária por estudantes deslocados do ensino superior, incluindo as residências de estudantes do ensino superior, compreendendo os edifícios e demais instalações, os logradouros e outras áreas situadas no interior do prédio, incluindo o estacionamento privativo."

4. Ao Código de Conduta do XXV Governo Constitucional, promulgado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025, de 25 de junho, artigo 3.º, n.º 1, que define a exigência de imparcialidade de todos os membros do Governo no exercício das suas funções: "No exercício das suas funções, os membros do Governo devem atuar no cumprimento da Constituição e da lei, atento o interesse público e as tarefas fundamentais do Estado, observando os seguintes princípios: [...] c) Imparcialidade;"

5. Ao Código de Conduta do XXV Governo Constitucional, promulgado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025, de 25 de junho, artigo 5.º, n.º 2, que prevê a possibilidade da demissão de um membro do Governo no caso de uma violação grave das diretrizes definidas no Código de Conduta: "A responsabilidade política referida na alínea a) do número anterior pode implicar, no caso de violação grave ou reiterada do presente Código de Conduta, a respetiva demissão."

6. Ao desempenho insuficiente do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), que prevê a disponibilização de 19.000 camas para estudantes do ensino superior até 2026, sendo que apenas 18,6% (3.534 concluídas de 18.993 previstas) das quais estão finalizadas, de acordo com a informação disponível no sítio oficial do PNAES, https://pnaes.pt/contratos-e-execucao/, consultado a 18 de dezembro de 2025.

7. Ao preço médio de 410€ de um quarto destinado a alojamento estudantil no mercado privado, de acordo com o relatório de 5 de novembro de 2025 do Alfredo Student - Observatório do Alojamento Estudantil do PNAES, acedido no sítio https://pnaes.pt/observatorio-alojamento-estudantil/, que corresponde a:
a) 47% do ordenado mínimo nacional atual, no valor de 870€;
b) 45% do ordenado mínimo nacional a entrar em vigor em 1 de janeiro de 2026, no valor de 920€.

8. As desigualdades no acesso a recursos e oportunidades enfrentadas por estudantes desfavorecidos, que em Portugal são superiores à média da OCDE. [OECD (2025), Higher Education in Portugal: Policies for Access and Success, Higher Education, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/49b1c7dc-en.]


A presente petição pretende expressar a rejeição por parte dos Cidadãos Portugueses do discurso proferido no passado dia 16 de dezembro de 2025 pelo Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

O esclarecimento fornecido pelo Senhor Ministro e pelo ministério que tutela não deve servir de fator atenuante à gravidade do impacto do discurso proferido. Independentemente da intenção subjetiva do Senhor Ministro, o impacto público do discurso é politicamente relevante e eticamente censurável. A menção de "razões de gestão" unicamente num esclarecimento fornecido face à controvérsia gerada pelo discurso original, que propõe a existência de uma causalidade direta entre "pessoas que são basicamente todas de rendimentos mais baixos a beneficiar do serviço público" e a consequente deterioração do respetivo serviço, contribui não só para a marginalização das classes socioeconómicas mais desfavorecidas como para perpetuar as desigualdades que o Senhor Ministro afirma, no seu esclarecimento, querer mitigar. A necessidade de um esclarecimento (que não constitui um pedido formal de desculpas pelos eventuais efeitos do discurso original) corrobora o facto de que o discurso carregava um tom depreciativo e fraturante dos cidadãos e estudantes economicamente desfavorecidos.

A proposta do Senhor Ministro de "misturar" classes sociais com o intuito de promover a mobilidade social das classes mais desfavorecidas não preconiza a resolução ou combate às causas subjacentes das desigualdades, optando o Senhor Ministro por atribuir direta ou indiretamente a responsabilidade à presença de estudantes provenientes de meios com rendimentos mais reduzidos. A atribuição (direta ou indireta, acidentalmente ou propositadamente) da responsabilidade aos utilizadores do serviço (estudantes de meios socioeconómicos desfavorecidos) é eticamente incompatível com o princípio da imparcialidade e com as funções governativas de um membro do Governo.


A presente petição baseia-se em responsabilidade política, governativa e ética, não em ilegalidade direta. Não obstante, pela inação do Senhor Ministro face às causas das desigualdades enfrentadas por estudantes no acesso ao ensino superior; pela incapacidade de assunção de responsabilidade; pelo seu discurso estigmatizante e perpetuador de preconceito e marginalização de cidadãos em situações financeiras desfavoráveis; pela falta de decoro esperada de um membro do Governo; pela geral falta de cuidado no trato dos cidadãos que representa. Nestes termos, exigimos a demissão imediata do Senhor Fernando Alexandre do seu cargo de Ministro da Educação, Ciência e Inovação.


Os Cidadãos signatários.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?