Pelo Fim da Coação Algorítmica e Garantia de Rentabilidade no Setor TVDE em Portugal
Para: Trabalhadores diretos e indiretos de TVDE
Aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Assembleia da República, Ministro das Infraestruturas e Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT),
?Os abaixo-assinados, motoristas e parceiros TVDE em Portugal, vêm por este meio manifestar a sua profunda indignação e exigir uma intervenção urgente na regulação das plataformas digitais (Uber e Bolt), com base nos seguintes fundamentos:
?1. Inviabilidade Económica das Viagens:
As plataformas propõem sistematicamente viagens cujos custos operacionais (combustível, manutenção, impostos e tempo de recolha) superam o valor líquido pago ao motorista. Frequentemente, as distâncias de recolha — que não são remuneradas — são superiores à própria viagem, resultando em prejuízo direto para quem trabalha.
?2. Coação através da "Taxa de Aceitação":
A recusa de viagens financeiramente deficitárias é um ato de gestão básica e sobrevivência. No entanto, as plataformas utilizam algoritmos para penalizar esta escolha, reduzindo a classificação do motorista e bloqueando o seu acesso às categorias mais rentáveis, como o Comfort e o Black. Esta prática configura uma coação económica e um abuso de dependência, retirando ao motorista a sua autonomia como prestador de serviços independente.
?3. Falta de Transparência e Justa Causa:
Assistimos ao bloqueio de ferramentas de trabalho (categorias superiores) sem qualquer processo transparente ou direito a contraditório, baseando-se apenas em métricas que obrigam o motorista a trabalhar abaixo do custo para não ser "castigado".
?Face ao exposto, os signatários exigem:
?A Proibição de Penalizações por Rejeição de Viagens: Que nenhuma plataforma possa restringir o acesso a categorias ou baixar classificações de motoristas por estes recusarem viagens que não garantam uma margem de rentabilidade mínima.
?A Implementação de uma Tarifa Mínima Justa: Que considere não apenas o trajeto com o cliente, mas também a distância de recolha e os custos reais de operação em Portugal.
?Transparência Algorítmica: Que o Estado Português, através do IMT e da AMT, fiscalize os algoritmos que determinam o acesso ao trabalho, impedindo "despromoções" invisíveis e arbitrárias.
?Portugal não pode permitir que a inovação tecnológica sirva de cobertura para a exploração e para a destruição de milhares de micro-empresas e trabalhadores independentes.
