Petição Pela Demissão do Ministro do Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência, Dr. Fernando Alexandre

Exmos. Senhores:
Presidente da República
Primeiro-Ministro
Presidente da Assembleia da República
e Deputados da Assembleia da República

Os peticionários abaixo-assinados vêm, pela presente petição, manifestar o seu mais profundo repúdio e veemente condenação pelas declarações públicas proferidas pelo Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Professor Doutor Fernando Alexandre, no âmbito da apresentação do novo modelo de ação social para o ensino superior, relativas aos estudantes bolseiros e às residências universitárias públicas.

Em particular, causam extrema indignação as afirmações do Senhor Ministro segundo as quais a ocupação das residências universitárias maioritariamente por estudantes de rendimentos mais baixos contribui para a degradação desses espaços, afirmando expressamente que “quando metemos pessoas que são basicamente todas de rendimentos mais baixos a beneficiar do serviço público, nós sabemos que esse serviço público se deteriora”, estendendo tal generalização aos hospitais e às escolas públicas.

Tais declarações são profundamente ofensivas, socialmente estigmatizantes, moralmente censuráveis e politicamente inaceitáveis, revelando uma visão preconceituosa e discriminatória sobre os estudantes economicamente mais desfavorecidos, que recorrem legitimamente à ação social do Estado para poderem exercer o seu direito constitucional à educação.

Ao associar a condição socioeconómica dos estudantes bolseiros à degradação do património público, o Senhor Ministro viola frontalmente os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da justiça social, consagrados, designadamente, nos artigos 1.º, 13.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa.

As afirmações em causa revelam uma inadmissível culpabilização dos mais pobres pela degradação de serviços públicos, ignorando deliberadamente fatores estruturais como a crónica falta de investimento, manutenção e fiscalização por parte do próprio Estado, que tem o dever constitucional de assegurar condições dignas, adequadas e sustentáveis nas infraestruturas públicas que gere.

Mais ainda, ao afirmar que a prática do Estado é “não misturar” estudantes e concentrar os mais desfavorecidos nas residências universitárias, o Senhor Ministro legitima e normaliza uma lógica de segregação socioeconómica incompatível com os valores de um Estado de Direito Democrático, inclusivo e promotor da coesão social.

Estas declarações atentam contra o bom nome, a honra, a dignidade e a imagem de milhares de estudantes bolseiros, que diariamente demonstram empenho, responsabilidade e esforço pessoal para concluir os seus percursos académicos, muitas vezes em condições de grande dificuldade económica e social.

O discurso proferido pelo Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação constitui um grave abuso de poder político e uma violação do dever especial de cuidado, respeito e exemplaridade que se impõe a um titular de cargo governativo, sobretudo quando se dirige a populações particularmente vulneráveis.

Em consequência destas declarações públicas, o Senhor Ministro perdeu a confiança política e moral de uma vasta parte da comunidade académica, incluindo estudantes, associações estudantis, famílias, docentes, investigadores, trabalhadores do ensino superior e cidadãos em geral, comprometendo seriamente a sua legitimidade para tutelar a área da ação social e da educação pública.

Assim, perante a gravidade, a natureza discriminatória e o impacto social destas afirmações, entendem os peticionários que se encontram irremediavelmente comprometidas as condições políticas, éticas e institucionais para a manutenção do Senhor Professor Doutor Fernando Alexandre no exercício das funções de Ministro da Educação, Ciência e Inovação, devendo, por isso, ser imediatamente exonerado do cargo que ocupa.

17 dezembro 2025

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