Cuidar da infância não é um luxo. É um dever do Estado.
Para: Assembleia da República
Esta petição nasce da necessidade urgente de proteger os direitos parentais, a infância e as mães, num contexto em que a exaustão materna e a desvalorização do cuidado têm consequências reais e trágicas.
Nós, cidadãs e cidadãos, mães, pais e pessoas comprometidas com a dignidade da infância e da parentalidade, subscrevemos esta petição na sequência de uma tragédia recente que expôs, de forma brutal, a realidade da exaustão materna: a morte de um bebé de 18 meses enquanto era amamentado por uma mãe exausta.
Esta tragédia não pode ser lida de forma isolada. Ocorre num contexto social e político em que a maternidade continua a ser empurrada para o limite, enquanto os direitos parentais são publicamente colocados sob suspeita.
Nos últimos meses, assistimos a declarações públicas da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que insinuam que direitos parentais, nomeadamente os associados à amamentação, têm sido utilizados de forma abusiva por mães trabalhadoras, chegando a ser referido que há crianças “amamentadas até à primária” com o objetivo de permitir reduções de horário.
Estas afirmações não são neutras, não são técnicas e não são inocentes. E mesmo que assentassem em dados fidedignos, que não foram apresentados, a pergunta que deveria orientar a ação política não é a da suspeição, mas a do porquê.
Porque, se existem situações que revelam um uso prolongado destes direitos, isso não nasce do oportunismo, mas da ausência de salvaguardas reais. Nasce de um sistema laboral que continua a impor horários incompatíveis com a vida familiar e com as necessidades básicas de bebés e crianças pequenas.
É irreal exigir que uma mulher com um bebé ou uma criança pequena cumpra horários que a impedem de estar onde, em determinados momentos, só ela pode estar. Quando o trabalho não se adapta à vida, as mães procuram proteção onde ainda a encontram. Não por abuso, mas por necessidade.
Colocar sob desconfiança um direito fundamental, o de proteger o início da vida, alimenta um discurso perigoso: o de que as mães são um custo, um problema a gerir, um excesso a corrigir.
A proposta de limitação temporal do direito à dispensa para amamentação, substituindo o critério “enquanto durar a amamentação” por um teto administrativo, não promove igualdade. Ignora a biologia, a evidência científica e a realidade concreta das famílias.
Do mesmo modo, afirmar que estes direitos “prejudicam as próprias mães enquanto trabalhadoras” transfere para as mulheres a responsabilidade por um sistema laboral que continua a não saber integrar o cuidado sem penalização.
As mães não “mamam” do Estado.
As mães sustentam o Estado, garantindo, com o corpo, o tempo e a saúde mental, que existam crianças cuidadas, vínculos seguros e cidadãos futuros. Quando o Estado protege a parentalidade, não está a conceder um privilégio. Está a cumprir o mínimo ético de uma sociedade que pretende sobreviver.
Uma sociedade que desconfia das mães é uma sociedade em declínio. Uma sociedade que trata a infância como um luxo é uma sociedade perdida.
Após a indignação pública gerada por estas declarações, houve tentativas de relativização e apelos ao “razoável”. No entanto, o dano estava feito. Porque quando representantes do Estado falam de “abusos”, legitimam julgamentos. Quando falam de “calibração”, legitimam cortes. E quando o fazem a partir de lugares de poder, contribuem para o silêncio de mães que já vivem com medo de falar.
À luz desta tragédia, e de tantas outras vividas em silêncio, afirmamos com clareza:
O problema não são mães com direitos, o problema é um país que continua a empurrar a maternidade para o limite, enquanto a acusa de excessos.
Se queremos menos tragédias, não precisamos de menos direitos parentais. Precisamos de mais cuidado, mais rede, mais tempo, mais segurança e mais humanidade.
Assim, exigimos:
1. A defesa clara e inequívoca dos direitos parentais, incluindo o direito à dispensa para amamentação sem suspeição nem estigmatização.
2. Que qualquer revisão legislativa em matéria de parentalidade seja feita com base em evidência científica, escuta das famílias e respeito pelos direitos fundamentais.
3. Um compromisso público do Estado em tratar a infância e o cuidado como investimento social, e não como custo.
4. Um discurso político responsável, que não culpabilize nem fragilize quem cuida.
Direitos parentais não são concessões. São pilares de uma sociedade que se quer viva.
Assinar esta petição é afirmar que cuidar não é um abuso e que a infância merece proteção.
