Pela limitação de Autarquias aderentes a Centros Intermunicipais de Recolha de Animais Errantes. Pela redução do número de Autarquias afetas ao CIRAE de Proença-a-Nova.
Para: Assembleia da República
Exmº Senhor
Presidente da Assembleia da República
Lisboa, 23 de fevereiro de 2025
Os Municípios que, ao invés de terem os seus próprios CROA, aderem aos Centros Intermunicipais de Recolha de Animais Errantes, capturando os animais abandonados e/ou errantes, em muitos casos, por pessoal sem formação e com uma atuação desadequada, enviando-os para os CIRAE, demitem-se das suas responsabilidades na área da proteção e bem-estar, e da respetiva responsabilidade sobre as esterilizações.
A maioria dos Municípios que enviam os animais capturados para os CIRAE demitem-se da responsabilidade de controlarem a sobrepopulação animal através de campanhas de esterilização, não só para os animais errantes, mas também dos munícipes com parcos recursos financeiros.
Admite-se ainda assim, que dois, três municípios, no máximo, sobretudo do Interior do País, cujas sedes de concelho não distem entre si mais de 40 quilómetros, possam convergir para uma estratégia comum de proteção e bem-estar animal, desde que assumam a responsabilidade da esterilização dos animais capturados.
O Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes do Pinhal Interior Sul (Proença-a-Nova), foi inicialmente (maio de 2009) criado para satisfazer as necessidades dos concelhos que integravam a associação de Desenvolvimento do Pinhal Interior Sul Pinhal Maior (Proença-a-Nova, Sertã, Oleiros, Vila Velha de Ródão e Mação).
Ao longo dos anos, outros Municípios foram aderindo ao CIRAE de Proença-a-Nova, e, ao invés de criarem o seu próprio Centro de Recolha Oficial de Recolha (CROA), optaram pela solução mais fácil de despejarem os seus animais abandonados e/ou errantes naquela infraestrutura intermunicipal, sem condições de vária ordem (instalações, equipamentos, recursos humanos, coordenação / gestão da infraestrutura, apoio médico-veterinário, esterilizações, estratégia de promoção de adoções…), que pudessem proporcionar condições adequadas de proteção e bem-estar animal.
Em 26 de junho de 2020 foi constituída a Associação de Municípios para a Gestão do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes por 12 autarquias (Proença-a-Nova, Sertã, Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Idanha-a-Nova, Mação, Ferreira do Zêzere, Ourém, Nisa, Gavião e Pampilhosa da Serra), de 4 distritos (Castelo Branco, Santarém, Portalegre e Coimbra), e, de imediato, a APAAE – Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante, interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma Providência Cautelar contra a sua constituição, que mais não serviu, se não para adiar a sua entrada em funcionamento e as inadequadas obras de requalificação e ampliação do espaço.
As instalações do CIRAE de Proença-a-Nova eram exíguas, logo na sua criação, para recolher os animais de 5 concelhos, e continuam a ter uma dimensão claramente insuficiente, mesmo após a realização de obras de requalificação e ampliação para receber os animais de 11 Autarquias (número atual), inauguradas oficialmente em 2024.
Salvo informação recente em contrário, nenhum dos municípios associados ao CIRAE de Proença-a-Nova realiza programas CED - Captura, Esterilização e Devolução para colónias de gatos de rua, nem programas de adoção ou qualquer outra medida que controle, na origem, o problema da sobrepopulação animal, tendo apenas uma política de captura e transporte desadequado para Proença-a-Nova, em muitos casos, com distâncias superiores a 80 kms, em viaturas inadequadas para o efeito, sobretudo na altura da primavera/verão/outono, com temperaturas ambiente a rondarem os 40º.
Por sua vez, o próprio CIRAE de Proença-a-Nova, também não realiza esterilizações massivas, não tem CED para gatos, não leva a efeito campanhas de adoção dos animais, estando, assim esta vastíssima área geográfica abarcada por estes onze Concelhos, resumida á captura de cães e gatos e respetivo alojamento naquela infraestrutura.
A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto veio, entre o mais, estabelecer a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.
Evidencie-se que os CROA tiveram dois anos (até 22/09/2018), para se prepararem e adaptarem às regras plasmadas na Lei nº 27/2016, de 23 de agosto.
O referido diploma revogou outras normas que previam o abate de animais errantes para controlo de populações, nomeadamente o n.º 5, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na medida em que permitia o abate compulsivo de animais domésticos, recolhidos, sem ter subjacente uma ideia de doença ou sofrimento dos mesmos, sendo que tal abate podia ocorrer sempre que fosse “indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens”
No entanto, na reportagem televisiva realizada pela RTP em 2020, o veterinário responsável pelo CIRAE de Proença-a-Nova, Vice-Presidente da ANVETEM, declarou o seguinte: Não estamos a recolher mais animais porque não temos capacidade, porque desde que a Lei nº 27/2016 entrou em vigor em 2018, os canis de todo o país ficaram praticamente todos sobrelotados, e por mais ampliações que se façam não há hipótese nenhuma, porque os animais errantes são muito superiores aos animais adotáveis. Desde março, abril para cá, que há muito mais procura, não de adoções, ou seja, mas de mais pessoas que querem deixar os animais no canil, pessoas, animais com dono. E, além disso, constata-se, embora não tenha, enfim, números fidedignos, constata-se mais animais na rua, principalmente gatos, e mesmo canídeos. Embora este é um assunto, pronto, uma praga que já vem de há algum tempo, por causa dessa legislação completamente impraticável… (…) o nosso espaço não é eterno. Por mais ampliações que se façam, e temos agora uma ampliação prevista, mas qualquer ampliação que se faça, em poucas semanas fica completamente sobrelotada. Há de facto muito aumento de abandono…, de pessoas que se querem livrar dos cães… o número de adoções ainda é quase zero… Acho que nos últimos dois anos adotaram dois animais. Este canil é um intermunicipal, aceita animais de vários concelhos, e quando foi feito até estava sobredimensionado, que era só para 5 concelhos do Interior, e por isso começou a aceitar outros concelhos. Já fez uma ampliação, vai agora fazer outra, mas neste momento, por mais ampliações que se façam, com a nova legislação que proíbe abater animais por sobrelotação, não há a mínima hipótese de gerir os animais errantes. E, portanto, há duas legislações que são incoerentes e impraticáveis em simultâneo, que é, uma obriga a retirar os animais da rua, a outra proíbe abater os animais por sobrelotação… Tenho cá 30 animais que já cá estão há um ano e meio, dois anos. Isto é um atentado ao bem-estar animal… Querem proteger os animais, nem protegem a segurança das pessoas, nem a saúde pública, nem os próprios animais…
A APAAE tem em sua posse a interessante reportagem (da qual foi feita a transcrição) e eloquentes declarações do veterinário responsável pelo CIRAE de Proença-a-Nova.
Em sede de audiência relativa à providência cautelar interposta pela APAAE – Associação de Protecção e Apoio ao Animal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, contra a constituição da Associação de Municípios para a Gestão do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes (12 concelhos), o Senhor Presidente do Município de Proença-a-Nova prestou as seguintes declarações:
(…) Bem, a perspetiva é dar resposta, também, relativamente à alteração da Lei, que é exigente, do ponto de vista daquilo que são os requisitos, e, portanto, na congregação dar uma resposta, com o objetivo principal, de facto, de termos do bem-estar animal em primeira linha, e, como é natural, a saúde pública, também em articulação direta, exatamente, com os outros municípios sobre essa condição…
Nós hoje temos uma capacidade instalada, tenho de ir aqui à cabulazita, pois não tenho de cabeça, de acordo com o projeto, nós fizemos, deixe-me consultar, deve fazer parte da memória, relativamente à capacidade. Ele hoje tem, onde é que está, a capacidade instalada hoje é de 150 canídeos e apenas 12 felinos, ao dia de hoje, e depois, posteriormente, passará com esta ampliação, para uma capacidade de, a breve prazo, vai aumentar para o dobro…
(…) Agora tem-se aguardado relativamente a isso, e uma vez que a capacidade tem diminuído, porque entretanto neste período, também, de março até hoje, de acordo com duas associações, também, de bem-estar animal, 3 associações de bem-estar animal foram possíveis fazer adoções de 200 canídeos, nos últimos 3 meses, portanto, (o Dr. Juíz perguntou: que associações são essas?)… (…) são do norte, não tenho aqui, mas posso depois fazer chegar. Não tenho aqui os nomes. São 3 associações, que, entretanto, sei que os animais são encaminhados para a Alemanha para adoção…
A APAAE dispõe da gravação integral das declarações do Sr. Presidente do Município de Proença-a-Nova ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
A APAAE foi uma das entidades que denunciou e participou na reportagem de investigação emitida pela TVI em janeiro de 2023, sobre a exportação de animais, sendo que na reportagem foi revelado que nos últimos 5 anos (2018-2022), foram levados para outros países 20.000 animais.
A APAAE tem em sua posse a supracitada reportagem de investigação.
Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa pendente sobre esta matéria.
Pelos motivos expostos, a Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante peticiona a iniciativa parlamentar para que estabeleça um limite às Autarquias para se poderem associar a Centros Intermunicipais de Recolha de Animais Errantes, e que, em simultâneo, obrigue à redução drástica do número de Municípios associados ao CIRAE de Proença-a-Nova.
