Não recuar, não ceder: aprovação integral da Lei da Nacionalidade

Ex.mo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia da República, Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, dirigem-se à Assembleia da República para exigir a aprovação e confirmação integral do decreto que revê a Lei da Nacionalidade, tal como foi democraticamente votado, sem cedências, recuos ou alterações.
1. Uma decisão democrática clara a Assembleia da República aprovou a revisão da Lei da Nacionalidade com uma maioria qualificada superior a dois terços. Essa maioria não é circunstancial: representa uma vontade política clara, transversal e legitimada pelo voto popular. Ignorar ou diluir essa decisão seria desrespeitar a soberania do Parlamento e fragilizar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
2. O Parlamento não pode abdicar do seu poder Os peticionários afirmam que: O Parlamento é o órgão legislativo por excelência e não pode governar sob intimidação permanente; A existência de fiscalização constitucional não substitui nem anula a legitimidade democrática; Recuar perante pressões políticas ou interpretações restritivas seria criar um precedente perigoso para o futuro da democracia; A lei aprovada responde a preocupações reais dos portugueses sobre justiça, responsabilidade e pertença à comunidade nacional. A Assembleia deve assumir politicamente as suas decisões, sobretudo quando tomadas por maioria reforçada.
3. Uma lei legítima, firme e responsável a revisão da Lei da Nacionalidade: Não é arbitrária nem indiscriminada; Prevê intervenção judicial, garantias de defesa e critérios excecionais; Não retira direitos de forma automática; Afirma que a nacionalidade implica direitos, mas também deveres. Manter o texto aprovado é afirmar que o Estado português não abdica da sua autoridade democrática.
4. O pedido dos peticionários nestes termos, os peticionários exigem que a Assembleia da República: Confirme integralmente o decreto aprovado, sem alterações de conteúdo; Utilize, se necessário, os mecanismos constitucionais previstos para reafirmar a vontade parlamentar; Envie uma mensagem clara ao país: as decisões democráticas contam e são para cumprir.
5. Conclusão
Esta petição é um apelo à coragem política e ao respeito pela soberania democrática. O Parlamento foi eleito para decidir — e decidiu. Recuar agora seria um erro político grave e um sinal de fraqueza institucional.
Nestes termos, Pede-se a V. Ex.as que deem seguimento à presente petição, nos termos legais e regimentais aplicáveis.

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