Petição Pública para uma Revisão Constitucional que Reforce os Requisitos de Nacionalidade e Integração
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Para a Promoção de um Processo de Revisão Constitucional
em Matéria de Imigração e Nacionalidade**
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Ex.mas Senhoras e Senhores Deputados
Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, vêm por este meio solicitar à Assembleia da República que promova a abertura de um processo de Revisão Constitucional, nos termos dos artigos 284.º e seguintes da Constituição.
Fundamentação
A nacionalidade portuguesa constitui um vínculo jurídico-político fundamental, devendo reflectir uma ligação efectiva, leal e duradoura ao Estado português, bem como o respeito pelos valores essenciais da comunidade nacional.
A evolução recente das políticas migratórias e do regime de aquisição da nacionalidade tem suscitado preocupações legítimas quanto à integração, segurança, coesão social e credibilidade do instituto da nacionalidade.
Entendemos que a Constituição deve permitir ao legislador dispor de mecanismos claros, objectivos e eficazes para regular estas matérias, salvaguardando simultaneamente o Estado de Direito democrático.
Matérias que justificam Revisão Constitucional
Os peticionários consideram essencial que a Constituição da República Portuguesa passe a admitir expressamente, nos termos da lei, o seguinte:
1?? Reforço dos requisitos para aquisição da nacionalidade por naturalização
Fixação de prazos mais exigentes de residência legal efectiva;
Exigência comprovada de integração linguística, cívica e social;
Avaliação rigorosa da ligação real ao país.
2?? Perda da nacionalidade adquirida por efeito automático da lei
Aplicável exclusivamente à nacionalidade adquirida por naturalização;
Operando automaticamente, nos casos legalmente tipificados, nomeadamente:
Condenação definitiva por crimes de elevada gravidade;
Prestação de declarações falsas ou fraudulentas no processo de naturalização;
Com garantia de controlo judicial subsequente, assegurando o direito de defesa e o princípio da proporcionalidade.
3?? Impedimento de acesso à nacionalidade em caso de criminalidade relevante
Exclusão da naturalização de indivíduos com antecedentes criminais graves nos países de origem, devidamente comprovados;
Reforço da cooperação internacional para verificação de antecedentes;
Avaliação objectiva e transparente, nos termos da lei.
Pedido
Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
Promova o debate parlamentar formal sobre a necessidade de revisão constitucional nestas matérias;
Incentive os Grupos Parlamentares a apresentarem projectos de revisão constitucional que permitam um regime de imigração e nacionalidade mais exigente, justo e responsável;
Garanta que qualquer revisão respeite os princípios do Estado de Direito, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Os cidadãos signatários acreditam que uma política firme, clara e constitucionalmente sustentada em matéria de nacionalidade reforça a soberania, a confiança institucional e a coesão social.
