Igualdade Salarial entre Administração Pública e Organizações Sociais: Mesmas Funções, Mesmos Salários e Direito à ADSE

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo-assinados vêm, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, apresentar a presente petição para que seja promovida a equiparação salarial e de carreiras entre os trabalhadores das Organizações Sociais e os trabalhadores da Administração Pública, bem como o acesso à ADSE para todos os trabalhadores que desempenham funções de interesse público nas Organizações Sociais.

As Organizações Sociais em Portugal são instituições com fins públicos que, através de acordos de cooperação com o Estado, cumprem tarefas que são da responsabilidade do próprio Estado. São estas instituições que, diariamente, cuidam de pessoas em situação de vulnerabilidade: crianças em risco, idosos, doentes e pessoas portadoras de deficiência. As Organizações Sociais são o socorro em fim de linha para milhares de cidadãos portugueses e constituem o melhor parceiro do Serviço Nacional de Saúde, desempenhando funções essenciais ao bem-estar da população, sem sequer serem financiadas pelo Ministério da Saúde.

Apesar de desempenharem funções de interesse público inequívoco e de essencialidade incontestável, os trabalhadores das Organizações Sociais enfrentam uma grave e injustificável discriminação salarial e de carreira quando comparados com os trabalhadores da Administração Pública que exercem funções equivalentes. A contratação destes profissionais é feita através de dezenas de categorias profissionais distintas, sem coerência nem estruturação. Existem carreiras sem possibilidade de progressão e uma total ausência de valorização das habilitações académicas e profissionais dos trabalhadores. Jovens que concluem Cursos Técnicos Superiores Profissionais de nível 5, financiados pelo próprio Estado português, são remunerados como se tivessem apenas habilitações ao nível da quarta classe, tornando completamente inútil o investimento público na sua formação e desperdiçando o potencial destes profissionais qualificados.

Esta situação configura uma contradição gritante por parte do Estado. O próprio Estado reconhece expressamente a natureza pública do trabalho desempenhado nas Organizações Sociais, tanto que permitiu a sindicalização destes trabalhadores pelos sindicatos da Administração Pública. Porém, ao mesmo tempo, nega-lhes os direitos laborais, salariais e sociais que concede aos funcionários públicos que desempenham funções idênticas. Esta contradição é inaceitável e configura uma injustiça flagrante que urge corrigir.

Face ao exposto, os peticionários vêm solicitar que a Assembleia da República tome as medidas legislativas necessárias para garantir a equiparação dos trabalhadores das Organizações Sociais às três carreiras gerais da Administração Pública: Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior. Esta equiparação permitirá valorizar devidamente as habilitações académicas e profissionais dos trabalhadores, reconhecer efetivamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais de nível 5 financiados pelo Estado, estabelecer carreiras estruturadas com possibilidade real de progressão e dignificar profissionalmente todos aqueles que dedicam as suas vidas ao cuidado dos mais vulneráveis.

Solicitamos igualmente que seja estabelecida a igualdade salarial plena entre trabalhadores da Administração Pública e das Organizações Sociais que desempenhem funções equivalentes, respeitando o princípio fundamental de que mesmas funções devem corresponder a mesmos salários. Não é aceitável que profissionais igualmente qualificados, que desempenham as mesmas tarefas ao serviço do interesse público, sejam remunerados de forma discriminatória apenas porque o fazem em instituições diferentes, ambas ao serviço do Estado e da comunidade.

Os peticionários solicitam ainda que seja garantido o acesso à ADSE a todos os trabalhadores das Organizações Sociais, uma vez que desempenham funções de interesse público, são reconhecidos pelo próprio Estado como trabalhadores equiparados aos da função pública, conforme demonstra o direito à sindicalização pelos sindicatos da Administração Pública, e prestam serviços essenciais em parceria direta com o Estado. A exclusão destes trabalhadores do sistema de assistência na doença dos servidores do Estado constitui uma discriminação injustificável e contrária aos princípios da igualdade e da justiça social.

Por último, mas não menos importante, os peticionários solicitam que seja realizada uma reforma profunda e estrutural do sector das Organizações Sociais, que inclua a clarificação das categorias profissionais, a definição de carreiras com possibilidade de progressão, a valorização efetiva das habilitações e da formação contínua, o financiamento adequado e digno destas instituições essenciais, e o reconhecimento formal do papel público que desempenham na sociedade portuguesa.

Esta petição não é apenas uma reivindicação laboral de um grupo específico de trabalhadores. É uma questão de justiça, de equidade e de respeito pela dignidade humana. A atual situação afasta jovens qualificados deste sector essencial, desvaloriza profissionais dedicados que cuidam dos mais vulneráveis da nossa sociedade, desperdiça recursos públicos investidos na formação, compromete gravemente a qualidade dos serviços prestados às populações mais frágeis e perpetua uma discriminação inaceitável entre trabalhadores que servem o mesmo interesse público e a mesma causa comum.

Não podemos continuar a aceitar que quem cuida dos mais vulneráveis seja tratado como trabalhador de segunda classe. Não podemos aceitar que o Estado financie formação que depois não reconhece nem valoriza. Não podemos aceitar que trabalhadores essenciais ao bem-estar coletivo sejam excluídos de direitos básicos que são concedidos a outros trabalhadores que desempenham funções equivalentes. Em nome da dignidade de todos os trabalhadores, em nome da justiça social, em nome da equidade e do respeito pelo serviço público, exigimos igualdade salarial, carreiras dignas e estruturadas, e acesso à ADSE para todos os trabalhadores das Organizações Sociais que, dia após dia, servem Portugal e os portugueses que mais precisam.

Termos em que, confiando no elevado sentido de justiça de Vossa Excelência e dos Senhores Deputados da Assembleia da República, aguardamos deferimento.

Com os melhores cumprimentos,

Os Peticionários

1.º Subscritor - Ricardo Filipe da Silva Pocinho

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