Alteração da data dos exames nacionais 11 e 12 ano
Para: Ministério da educação
PETIÇÃO — Revisão da Calendarização dos Exames Nacionais
Ao abrigo do direito de participação e audição previsto no artigo 6.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012) e do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, apresenta-se a presente petição:
Exposição de Motivos
A calendarização atualmente definida para os Exames Nacionais não assegura intervalos de estudo adequados entre provas, comprometendo condições pedagógicas essenciais, bem como o equilíbrio físico e emocional dos estudantes.
Em particular, destacam-se as seguintes datas:
16 de junho:
Economia A- 11.°ano (1.ª fase)
Português- 12.°ano (1.ª fase)
23 de junho:
Matemática Aplicada às Ciências Sociais – 11.º ano (1.ª fase)
Matemática B – 11.º ano (1.ª fase)
19 de junho:
Geografia A – 11.º ano (1.ª fase)
20 de julho:
Matemática Aplicada às Ciências Sociais – 11.º ano (2.ª fase)
Filosofia – 11.º ano (2.ª fase)
A proximidade entre provas de elevada complexidade reduz significativamente o tempo útil de estudo, afetando a preparação e o desempenho dos alunos. Tal organização contraria princípios de equidade e boas práticas pedagógicas.
Fundamentação Legal
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 74.º, impõe ao Estado a garantia de igualdade de oportunidades e condições reais de sucesso escolar.
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, nos seus artigos 7.º e 10.º, determina a necessidade de assegurar ambientes de estudo, trabalho e avaliação que respeitem a saúde, a estabilidade emocional e a preparação dos alunos.
Perante este enquadramento, considera-se existir fundamento legal e pedagógico para solicitar a revisão urgente das datas das provas mencionadas.
Petição
Os signatários peticionam ao Ministério da Educação que:
1. Proceda ao ajustamento do calendário dos Exames Nacionais, garantindo intervalos razoáveis e pedagogicamente adequados entre provas.
2. Assegure que os alunos disponham de condições de preparação compatíveis com os princípios legais acima referidos.
3. Forneça resposta formal à presente petição, esclarecendo as medidas a adotar.
