Petição Pelo Fim do Direito à Greve No Pré-Escolar
Para: Ào Presidente da Assembleia da República
Os abaixo-assinados vêm expor à Assembleia da República a crescente preocupação relativamente à sucessão de greves no setor da educação pré-escolar, que, no presente ano letivo, já se verificaram por mais de uma ocasião, afetando diretamente o funcionamento das escolas e, consequentemente, a vida das famílias.
No pré-escolar, a ausência de serviços mínimos ou de mecanismos eficazes de mitigação implica que, sempre que ocorre uma paralisação, muitas crianças fiquem impossibilitadas de frequentar a escola. Para grande parte das famílias, especialmente aquelas que não dispõem de uma rede de apoio informal, como avós ou cuidadores alternativos, esta situação resulta na necessidade de faltar ao trabalho para garantir o cuidado dos seus filhos, originando perdas económicas, insegurança laboral e impacto direto na estabilidade familiar.
Desta forma, entende-se que as greves no pré-escolar afetam desproporcionalmente os encarregados de educação, que acabam por ser envolvidos em ações reivindicativas com as quais não têm qualquer relação direta e sobre as quais não têm poder de decisão. Este contexto gera desequilíbrios evidentes entre o exercício de direitos laborais por parte dos profissionais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das famílias e das crianças, nomeadamente o direito à educação, à estabilidade e à proteção.
Face à ausência de soluções que garantam o normal funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar durante estes períodos, os subscritores apelam à Assembleia da República para que avalie e legisle no sentido de:
Criar um regime específico para o pré-escolar, prevendo limitações ou adaptações ao exercício do direito à greve neste nível educativo, quando estiver em causa a proteção das crianças e das famílias.
Ou, em alternativa:
Impor ao Estado a obrigação de garantir que, em caso de greve, exista uma resposta funcional mínima no pré-escolar, assegurando acolhimento, segurança e continuidade do serviço para as crianças.
O pré-escolar é um pilar essencial do desenvolvimento infantil e do equilíbrio socioeconómico das famílias. Por isso, é fundamental que seja encontrado um enquadramento legal que permita proteger simultaneamente os direitos dos profissionais e os direitos das famílias e das crianças, evitando que estas se tornem as principais prejudicadas em situações de conflito laboral.
