Pela limitação do uso público de inteligência artificial na criação artística
Para: Assembleia da República e entidades reguladoras competentes
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República e entidades reguladoras competentes,
o desenvolvimento acelerado da inteligência artificial (IA) e a sua crescente utilização no espaço público — nomeadamente nas áreas da música, das artes visuais, da fotografia e do vídeo — têm vindo a suscitar preocupações legítimas de natureza cultural, ética, social e económica.
Embora estas tecnologias possam assumir um papel complementar como ferramentas de apoio à criação, a sua utilização indiscriminada para a geração automática de conteúdos artísticos e audiovisuais, sem enquadramento legal claro, mecanismos de transparência ou responsabilização adequada, coloca em causa a valorização da criação humana, a proteção dos direitos fundamentais e a confiança do público nos meios digitais e culturais.
A presença cada vez mais generalizada da inteligência artificial no quotidiano levanta desafios significativos, sobretudo quando o seu uso ocorre de forma desregulada. Em particular, a possibilidade de gerar imagens, músicas e vídeos sem intervenção criativa humana efetiva representa uma ameaça à integridade do processo artístico e pode originar consequências graves quando envolve a imagem, a identidade ou a reputação de pessoas reais, ou quando é instrumentalizada para fins maliciosos.
Apresentam-se, de seguida, algumas das principais consequências associadas ao uso público e desregulado da inteligência artificial que merecem especial atenção:
- Utilização de inteligência artificial para fins enganosos e fraudulentos
A IA pode ser utilizada para a criação de conteúdos enganosos, como imagens e vídeos falsos, com objetivos lucrativos ou fraudulentos. Estas práticas exploram a dificuldade de distinção entre conteúdos reais e artificiais, afetando sobretudo cidadãos com menor literacia digital, que podem ser levados a acreditar, partilhar ou agir com base em informação falsa. Este fenómeno potencia esquemas fraudulentos, publicidade enganosa e outras práticas lesivas da confiança pública e da segurança digital.
- Utilização de inteligência artificial para deturpação da imagem de indivíduos
Existem atualmente ferramentas capazes de gerar imagens ou vídeos artificiais a partir de fotografias de pessoas reais, sem o seu consentimento. Esta utilização pode causar danos graves à reputação, à vida pessoal e profissional dos indivíduos visados, bem como consequências psicológicas significativas. A ausência de controlo eficaz sobre estas práticas constitui uma ameaça direta a direitos fundamentais, nomeadamente ao direito à imagem, à honra, à dignidade pessoal e à privacidade.
- Utilização de inteligência artificial na criação de logotipos e design gráfico
A aplicação de IA a processos criativos como o design gráfico e a criação de logotipos levanta questões éticas relevantes, uma vez que pode contribuir para a substituição de profissionais qualificados por soluções automatizadas. Esta realidade afeta particularmente trabalhadores independentes e profissionais em início de carreira, comprometendo a sustentabilidade económica do setor criativo e desvalorizando o trabalho artístico humano enquanto atividade especializada e intelectual.
- Utilização de inteligência artificial na criação e comercialização de música
A geração automática de música através de IA introduz problemas éticos significativos no domínio da criação artística e da propriedade intelectual. É atualmente possível que indivíduos publiquem obras musicais geradas por IA em plataformas de streaming e obtenham rendimentos através de direitos e royalties, sem terem participado efetivamente no processo criativo. Esta situação cria desigualdade, desincentiva a criação artística humana e compromete a justiça e a credibilidade do sistema de remuneração dos artistas.
- Ausência de transparência e dever de informação ao público
A inexistência de uma obrigação clara de identificação de conteúdos gerados total ou parcialmente por inteligência artificial compromete o direito dos cidadãos à informação. A falta de rotulagem dificulta a distinção entre conteúdos autênticos e artificiais, fragilizando a confiança pública nos meios digitais, culturais e informativos.
- Impacto cultural e patrimonial a longo prazo
A substituição progressiva da criação humana por conteúdos gerados automaticamente coloca em risco a diversidade cultural, a identidade artística e o património criativo, promovendo uma produção massificada e padronizada que empobrece o tecido cultural da sociedade e compromete a transmissão de valores culturais às gerações futuras.
Perante o exposto, os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que avalie a necessidade de reforçar o enquadramento legal relativo ao uso da inteligência artificial na criação e difusão de conteúdos artísticos e audiovisuais, nomeadamente através da definição de limites claros, mecanismos de transparência, proteção efetiva dos direitos de autor, salvaguarda do direito à imagem e defesa da criação humana enquanto pilar fundamental da cultura.
