Pelo Direito Efetivo à Habitação Condigna e pela Proteção das Famílias: Nenhuma Criança Retirada por Carência Habitacional
Para: Assembleia da República
Nós, cidadãos e cidadãs abaixo assinados, vimos por este meio expor a V. Exas. a situação grave e inaceitável em que muitas famílias portuguesas se encontram, confrontadas com a ameaça ou a efetiva retirada dos seus filhos e filhas, tendo como fundamento principal a falta de acesso a uma habitação condigna.
A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, no seu Artigo 65º, o direito de todos a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Este direito fundamental é indissociável da proteção da família e da infância, também garantidas constitucionalmente.
É dever do Estado, através das suas instituições e organismos competentes (como a Segurança Social e os Municípios), assegurar as condições para o exercício efetivo destes direitos, em vez de penalizar as famílias pela sua situação de carência económica e habitacional. A pobreza não pode ser, por si só, um fator determinante para a separação familiar.
Exigimos, assim, a criação e a implementação urgente de legislação e programas que obriguem o Estado a prestar apoio habitacional prioritário e condigno às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo que a falta de condições de habitação não seja um pretexto para a retirada das crianças do seio familiar.
As soluções devem passar pela oferta de alternativas habitacionais, como o arrendamento apoiado ou programas de apoio a famílias vulneráveis, em vez de medidas de penalização e separação.
Apelamos à Assembleia da República para que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias para proteger o superior interesse da criança, que é o de crescer no seio da sua família, num ambiente estável e com acesso a uma habitação digna, conforme previsto na lei nacional e internacional.
