Transparência nas Atividades Escolares Pagas
Para: Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República e Presidente da República
Os abaixo assinados, cidadãos portugueses e encarregados de educação, vêm apresentar a presente petição ao abrigo do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com o objetivo de ver apreciada uma questão que afeta famílias de diversos estabelecimentos de ensino.
A presente petição visa solicitar à Assembleia da República que promova medidas legislativas ou recomendações ao Governo no sentido de garantir transparência, comunicação prévia e respeito pela liberdade de escolha das famílias relativamente a atividades escolares que envolvem pagamento nomeadamente sessões fotográficas temáticas (como fotografias de Natal, Páscoa, final de ano ou outras).
1. Em vários estabelecimentos de ensino, as sessões fotográficas são anunciadas como atividades temáticas — por exemplo, “fotografias de Natal”.
2. No entanto, têm ocorrido situações em que o serviço entregue não corresponde ao que foi comunicado: cenários neutros ou genéricos são utilizados sem aviso prévio, mesmo quando a atividade foi divulgada como temática.
3. Esta prática cria expectativas legítimas nas famílias, que pagam um serviço baseado na informação recebida.
4. Quando o resultado não corresponde ao anunciado, alguns estabelecimentos exigem a devolução das fotografias para reembolso, apesar de o problema decorrer de falha de comunicação do próprio serviço.
5. A ausência de regras claras prejudica famílias e gera desigualdade de práticas entre escolas e empresas envolvidas.
Os signatários consideram que:
• A transparência na comunicação é uma obrigação ética e deve ser garantida quando existe um pagamento associado a uma atividade escolar.
• As famílias devem ter o direito de saber antecipadamente qual será o cenário, o conceito ou a natureza da atividade, sobretudo quando esta se apresenta como temática.
• É necessária uma norma que assegure informação clara e igual para todos, evitando situações enganosas ou desajustadas.
• O procedimento de reembolso deve ser proporcional e justo, não podendo penalizar a família por falhas na comunicação do serviço contratado.
Os cidadãos peticionários solicitam que a Assembleia da República:
1. Recomende ao Governo a criação de orientações nacionais para todas as escolas, públicas e privadas, relativas a atividades escolares pagas que envolvam serviços externos (como fotografia), garantindo:
• Comunicação prévia e clara às famílias sobre o tipo de serviço, incluindo cenários ou temáticas;
• Transparência nos preços;
• Consentimento informado dos encarregados de educação.
2. Avalie a necessidade de estabelecer normas legais que proíbam práticas enganosas ou omissas em atividades de carácter comercial desenvolvidas dentro das escolas.
3. Determine que os procedimentos de reembolso sejam justos e proporcionais, assegurando que, quando o serviço entregue não corresponde ao anunciado, o reembolso seja garantido sem bónus indevido para as famílias.
Os signatários solicitam que a presente petição seja admitida, analisada e considerada pelos Senhores Deputados, com vista à adoção de medidas que assegurem transparência, equidade e respeito pelas famílias em todas as atividades escolares pagas.
