Contra a apropriação de lugares de estacionamento pela polícia
Para: Câmara Municipal de Lisboa
Os residentes da Rua Martens Ferrão, situada na Freguesia das Avenidas Novas (lado poente da Av. Fontes Pereira de Melo) dirigem a presente petição à Câmara Municipal com carácter preventivo, na sequência da informação de que foi apresentado um pedido de licença para reserva de vários lugares de estacionamento nesta rua para uso exclusivo policial. A rua em questão caracteriza-se pela predominância de uso habitacional e pela escassez persistente de estacionamento nas horas de maior procura. A redução proposta, ao ser implementada sem consulta pública prévia, compromete directamente a acessibilidade dos habitantes ao seu local de residência, gerando deslocações mais longas, aumento do tempo de procura por lugar e eventual transferência de viaturas para zonas adjacentes já saturadas. A população residente não se opõe ao papel essencial da polícia na manutenção da ordem pública, mas não pode aceitar que o exercício dessa função seja assegurado à custa da vida doméstica, da mobilidade e da habitabilidade da rua.
A informação de que existe um pedido em apreciação, não ainda aprovado, coloca os moradores perante o momento adequado para participar no processo e manifestar a sua posição antes de uma decisão definitiva ser tomada. O serviço policial em causa, tal como foi indicado informalmente, não corresponde a um modelo de saída urgente nem implica resposta imediata a ocorrências — trata-se, tanto quanto é conhecido, de estacionamento de conveniência. Essa natureza não justificaria a apropriação permanente de espaço viário residencial quando existem alternativas viáveis na zona, incluindo parques públicos e privados com capacidade de acolhimento a curta distância. O princípio de proporcionalidade exige que a eventual concessão de estacionamento exclusivo seja apenas ponderada quando indispensável, e não por comodidade de serviço.
Os signatários não contestam a relevância da função policial, mas defendem que a sua execução não deve ocorrer à custa do direito de uso quotidiano do espaço por quem aqui reside. A cedência de lugares só poderia ser considerada ética e urbanisticamente adequada após auscultação dos utilizadores directos do território, com avaliação transparente das opções existentes e fundamentação clara da necessidade. Não sendo esse o caso, e estando o processo ainda em fase de apreciação, os moradores solicitam formalmente que a Câmara Municipal não autorize a reserva proposta ou que, no mínimo, suspenda a deliberação até à audição pública dos residentes e apresentação de alternativas.
Com os melhores cumprimentos,
