Revisão da Classificação de Portagens: Inclusão de Veículos Modernos na Classe 1

Petição

Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos solicitar a revisão urgente dos critérios de classificação de veículos para efeitos de portagem (SCUT e restantes autoestradas), de forma a que veículos ligeiros modernos — como carrinhas de passageiros, monovolumes, SUVs, vans familiares, veículos mistos e carrinhas comerciais compactas (exemplos como Citroën Berlingo, Peugeot Partner, Renault Kangoo, Opel Combo, VW Caddy, Fiat Doblo) — possam ser corretamente enquadrados na Classe 1, evitando a sua penalização automática como Classe 2 apenas devido à altura sobre o primeiro eixo.

Fundamentação

1. Critério de altura está desatualizado e injusto

O critério principal, baseado na altura sobre o primeiro eixo, não corresponde à realidade automóvel atual.
Muitos veículos ligeiros compactos, que tradicionalmente sempre foram Classe 1, tornaram-se mais altos por motivos de segurança e design, sendo hoje injustamente classificados como Classe 2 apesar de serem equivalentes, em peso, comprimento e uso, a um automóvel normal.

2. É necessário diferenciar carrinhas compactas de furgões grandes

Atualmente, carrinhas comerciais compactas (Berlingo, Kangoo, etc.) são tratadas da mesma forma que furgões de grande porte (Renault Master, Fiat Ducato, Peugeot Boxer, Mercedes Sprinter, Iveco Daily).
Isto é tecnicamente incorreto, pois:

Têm dimensões muito inferiores (normalmente entre 4,40 m e 4,80 m de comprimento).

Têm peso bruto inferior, geralmente 2.000 a 2.300 kg, equivalente a muitos SUVs e familiares.

Ocupam a mesma área de rodagem que um automóvel e não causam impacto relevante adicional na infraestrutura.

Muitos destes modelos são utilizados apenas por famílias, trabalhadores independentes ou pequenos negócios.

Já os furgões grandes, com comprimentos superiores a ~5,3 m e PB até 3.500 kg, representam claramente outra categoria, e podem continuar adequadamente enquadrados na Classe 2.

3. A legislação já contém exceções — mas são insuficientes

O Decreto-Lei n.º 71/2018 criou uma “tarifa especial Classe 1” para alguns veículos mais altos.
Isto prova que a altura não é um critério adequado, mas a exceção é demasiado restritiva e não abrange a maioria das carrinhas compactas e familiares modernas.

A proposta desta petição pretende corrigir esta lacuna.

4. Consequências injustas para consumidores e pequenos negócios

As carrinhas compactas são veículos essenciais no quotidiano de milhares de portugueses.
Classificá-las como Classe 2 tem impacto negativo em:

- famílias com veículos de 5 ou 7 lugares;

- pequenos negócios e trabalhadores independentes;

- cidadãos que dependem diariamente das autoestradas;

- quem adquiriu veículos compactos por necessidade e não por serem “de classe superior”.

Estes veículos não têm qualquer equivalência com grandes furgões comerciais ou pesados — mas pagam o mesmo.

Pedido

Solicitamos:

? A inclusão na Classe 1 de veículos ligeiros e carrinhas compactas que cumpram critérios como:

- comprimento típico entre 4,3 m e 4,9 m;

- peso bruto inferior a 2.500–3.000 kg;

- dois eixos;

- lotação de 2 a 7 lugares;

- utilização familiar ou profissional ligeira.

? Manutenção na Classe 2 apenas de:

furgões grandes de transporte de mercadorias (ex.: Master, Ducato, Boxer, Sprinter, Daily),

veículos de maiores dimensões e capacidade, cuja tipologia justifica a permanência nessa classe.

? Revisão dos critérios legais para abandonar a altura como fator principal e substituí-lo por critérios mais justos e coerentes, como:

- peso bruto,

- comprimento,

- lotação,

- tipologia e uso efetivo do veículo.

? Possibilidade de reclassificação simples dos veículos já em circulação.

Conclusão

A legislação atual não acompanha a realidade do mercado automóvel e penaliza injustamente milhares de cidadãos que utilizam veículos ligeiros compactos.
Por isso, apelamos às entidades competentes para que atualizem urgentemente os critérios de classificação, assegurando equidade, racionalidade e justiça no sistema de portagens português.

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