PETIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO RACISMO ESTRUTURAL, IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE REPARAÇÃO HISTÓRICA E COMBATE AO REVISIONISMO NEOCOLONIAL

Os abaixo assinados, cidadãos eleitores, vêm, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito de Petição, expor e requerer a Vossa Excelência e a todos os Deputados da Assembleia da República o seguinte:

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Persistência do Racismo Estrutural e a Invisibilidade Estatística: Portugal vive sob o mito da "brandura de costumes", mas a realidade demonstra um racismo estrutural profundo na habitação, justiça e emprego. A ausência de estudos oficiais sobre a diversidade étnico-racial impede um diagnóstico rigoroso. Sem identificar "quem somos" através de dados concretos, o Estado falha em mitigar as desigualdades que afetam desproporcionalmente as comunidades racializadas.

O Legado Colonial e a Dívida Histórica: Este racismo é consequência direta de séculos de escravatura e do sistema colonial (incluindo o Estatuto do Indigenato até 1961). A riqueza contemporânea do Estado assenta, em parte, na exploração colonial, gerando uma dívida histórica por saldar.

A Exigência Internacional e a Falha Educativa: A democracia portuguesa falhou na "descolonização das mentalidades". A Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), nos seus relatórios, recomendou explicitamente a Portugal a revisão dos currículos escolares, instando a que o ensino da História aborde o papel do país na escravatura e no tráfico transatlântico de forma crítica, algo que o Estado tem tardado em cumprir.

A Sub-representação e o Perigo do Revisionismo: Existe uma ausência crónica de pessoas negras e racializadas em cargos de decisão e na administração pública, perpetuando um ciclo de exclusão. Simultaneamente, o vácuo no debate histórico é explorado por movimentos de extrema-direita, que alimentam um saudosismo colonial perigoso para a democracia.

II. PETIÇÃO
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que debata e legisle no sentido de:

Mapeamento e Estudos da Realidade Étnico-Racial: Tornar obrigatória a recolha de dados étnico-raciais nos Censos (INE) e financiar estudos académicos sobre a composição demográfica, essenciais para desenhar políticas públicas baseadas em evidências.

Implementação de Sistema de Cotas (Ação Afirmativa): Estabelecer um sistema de cotas étnico-raciais para o acesso à Função Pública, cargos de direção na Administração do Estado e organismos públicos. À semelhança das cotas de género, esta medida temporária é indispensável para corrigir a sub-representação histórica, quebrar o "teto de vidro" e garantir que os órgãos de decisão refletem a real diversidade do país.

Criação do Museu Nacional da Escravatura e das Comunidades da Diáspora: Edificar um Museu Nacional, com a dignidade e dimensão devidas, dedicado à memória da Escravatura, ao Tráfico Transatlântico e à história das Comunidades da Diáspora. Este espaço não deve ser apenas um memorial às vítimas, mas um centro vivo de cultura, investigação e pedagogia, servindo como contraponto necessário à narrativa eurocêntrica dos museus existentes.

Revisão Curricular (Cumprimento das Recomendações da ECRI): Reformar o ensino de História, removendo a perspetiva glorificadora do Império e incluindo o ensino obrigatório sobre a Escravatura, o Indigenato e a Luta de Libertação, conforme recomendado pelo Conselho da Europa.

Plano Nacional de Reparação Histórica e Combate ao Racismo: Criar uma Comissão de Verdade e Memória para propor mecanismos de reparação material (investimento em comunidades segregadas) e reforçar a moldura penal e a formação obrigatória contra o racismo nas forças de segurança e justiça.

Cientes de que a Democracia só é plena quando a História é contada por inteiro, quando o Poder é partilhado por todos e quando a Memória é dignificada, aguardamos a admissão e o agendamento desta Petição.

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