Por uma Política Transparente: Legislação Contra Notícias Falsas
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Nós, cidadãs e cidadãos de Portugal, abaixo-assinados, manifestamos a nossa preocupação face ao aumento da desinformação no espaço público, especialmente quando esta é difundida por titulares de cargos políticos ou públicos. A divulgação de notícias falsas - de forma consciente, inconsciente ou reiterada — mina a confiança nas instituições, prejudica a clareza do debate democrático e compromete o direito dos cidadãos a uma informação rigorosa.
Portugal tem uma longa tradição democrática, assente na responsabilidade, na transparência e na defesa do interesse público. Por isso, é essencial reforçar os mecanismos legais que assegurem que a comunicação política seja honesta, factual e responsabilizável.
Solicitamos, assim, à Assembleia da República, a criação e aprovação de uma lei que:
• Defina responsabilidades específicas para titulares de cargos políticos (eleitos ou nomeados) que divulguem informação comprovadamente falsa ou enganosa, seja em meios de comunicação social, plataformas digitais ou canais oficiais.
• Estabeleça a obrigação de correção pública imediata, garantindo que, uma vez identificada a falsidade, o agente político publique uma retratação com igual visibilidade e alcance.
• Preveja sanções proporcionais e graduais, podendo incluir advertências públicas, coimas, suspensão temporária de acesso a recursos de comunicação institucional, e em casos de reincidência grave, inelegibilidade.
• Crie mecanismos independentes de verificação e acompanhamento, assegurando transparência e imparcialidade no processo.
• Promova formação em literacia mediática e responsabilidade comunicativa, destinada a titulares de cargos públicos, para prevenir a propagação involuntária de desinformação.
• Garanta o cumprimento da liberdade de expressão, reforçando que a lei visa combater factos falsos comprovados e não opiniões, críticas legítimas ou divergências políticas.
A democracia portuguesa merece líderes que respeitem a verdade e que adotem padrões elevados de responsabilidade comunicativa. Esta lei não pretende limitar o debate, mas sim proteger a integridade da informação pública e a confiança dos cidadãos no sistema democrático.
Pelo direito a uma informação verdadeira.
Pela responsabilidade política.
Por Portugal.
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